06/05/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTUDA BARRAR MULTAS DA TRANSERP
Inquérito usa como base decisão do STJ de que empresa mista visa lucro e fica impossibilitada de aplicar autuações
O MP (Ministério Público) abriu inquérito civil público para apurar a legalidade das multas da Transerp, empresa mista que administra o trânsito de Ribeirão Preto. O pedido de cancelamento das autuações não é descartado em possível ação civil pública.
O promotor da Cidadania em Ribeirão, Sebastião Sérgio da Silveira, instaurou inquérito no mês passado, com base em uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) de 2009 com relação à BHTrans, empresa de trânsito de Belo Horizonte (MG), que tem a mesma configuração jurídica que a Transerp.
No entendimento dos ministros, uma empresa de sociedade mista está comprometida pela busca do lucro e a aplicação de multas se torna uma fonte para aumentar a arrecadação.
"Somente o Estado pode multar porque a atividade decorre de poder de polícia. A Transerp é uma empresa de natureza privada", diz o promotor.
Silveira afirma que notificou a empresa de trânsito para apresentar argumentações sobre o caso. Se durante a investigação ficar constatada a ilegalidade por parte da Transerp, os marronzinhos podem ficar proibidos de multar.
"Uma das hipóteses é requerer em ação civil pública o cancelamento das multas e o possível ressarcimento do valor pago aos motoristas", diz.
Pelas regras atuais, os marronzinhos multam motoristas por infrações de ordem municipal, como estacionar em local proibido, avançar o sinal vermelho e dirigir acima da velocidade permitida nas vias públicas de Ribeirão.
O superintendente da Transerp, William Latuf, diz que a decisão não se aplica à empresa porque a prefeitura é a acionista majoritária do órgão, com 99,99%.
Caso possível
O promotor diz que, dentro do entendimento do STJ, apenas uma autarquia ou secretaria municipal poderia autuar. Isso porque os dois órgãos seriam completamente públicos.
No site do STJ, o ministro Herman Benjamim, diz ser impossível a transferência do poder de polícia para a sociedade de economia mista.
Multas por dia
Dados divulgados pela Transerp anteriormente apontam 92.165 autuações de trânsito apenas no primeiro semestre de 2010, um acréscimo de 62% em relação ao mesmo período de 2009. A arrecadação média ultrapassa por pouco R$ 1 milhão mensais, com R$ 6,2 milhões. Em média, foram 509 multas por dia, ou 21 por hora, de janeiro a junho de 2010.
Outro lado
Por meio de assessoria de imprensa, o superintendente da Transerp, William Latuf, afirma que a empresa tem como acionista majoritária a prefeitura, com 99,99%.
"Constitui-se na entidade executiva de trânsito do município, devidamente integrada ao Sistema Nacional de Trânsito, o que comprova a legalidade, especialmente no que se refere a fiscalizar, autuar, aplicar a penalidade de multa e arrecadá-la."
Ele diz que a decisão do STJ não se aplica à Transerp, porque, mesmo como empresa mista, presta serviços públicos e não explora qualquer atividade econômica.
A Cidade