GERAL
Senado Federal: proposta não será votada este anoSENADO VAI ENGAVETAR O PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA A CPMF
O Senado vai engavetar o projeto de lei complementar que regulamenta a destinação de recursos para a Saúde - a chamada emenda 29.
Aprovada na Câmara, a proposta não será votada este ano pelos senadores.
Motivo: líderes aliados detectaram um movimento na base para que o Senado ressuscite no projeto o mecanismo que obriga a aplicação de 10% da receita corrente bruta da União no setor.
Essa vinculação injetaria mais recursos no setor.
Em 2010, o governo destinou cerca de R$ 60 bilhões.
“Não há hipótese de o governo aceitar o restabelecimento dos 10%”, afirmou o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE).
“Como existe essa possibilidade dos 10% voltarem, vão empurrar o projeto com a barriga para o ano que vem”, previu o senador Paulo Paim (PT-RS), um dos favoráveis à obrigatoriedade dos 10% da receita da União para a Saúde.
“Não interessa ao governo votar esse projeto agora”, resumiu o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). Segundo ele, o governo está preocupado neste momento em votar outros temas polêmicos, como o Código Florestal e o projeto que distribui os royalties da exploração e comercialização do petróleo da camada pré-sal.
Depois da derrubada na Câmara da Contribuição Social para a Saúde, os líderes aliados temem que os governadores de Estado acabem pressionando os senadores pela restituição do mecanismo que vincula 10% da receita da União para a Saúde.
A maioria dos governadores é favorável à criação de um tributo para financiar a Saúde.
Mas essa fonte de receita ficou inviável no projeto que regulamenta a emenda 29 com o fim da CSS.
Nem os deputados nem os senadores estão dispostos hoje a "abraçar" a idéia de um projeto com a instituição de imposto para custear a Saúde, nos moldes da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
“CPMF não! De jeito nenhum!", reagiu o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que em 1995 foi relator do projeto do então governo Fernando Henrique Cardoso que criou a contribuição de 0,20% sobre todas as transações financeiras.
Governos dos Estados
Pelo projeto de lei complementar, os governos de Estado terão, no entanto, vincular 12% de sua receita para a Saúde.
Nos municípios, o percentual é de 15%.
O texto aprovado na Câmara desobriga a União a destinar um percentual de sua receita para o setor.
O governo federal precisará apenas manter o mesmo patamar de gastos, que equivale ao orçamento do ano anterior mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto) nominal.
Daí a pressão dos governadores que querem receber mais recursos da União, obrigando-a a destinar um percentual de sua receita para a Saúde.
A rebeldia da base em prol dos 10% de vinculação da receita da União para o setor tem o apoio da oposição.
“Vamos insistir naquilo que foi votado no Senado.
Não nos venha com a idéia de criar imposto novo ou nova receita para financiamento da saúde.
Não precisa. Um País que fala em trem-bala para beneficiar uns poucos não tem autoridade moral para falar em mais recursos para a saúde”, argumentou o presidente nacional do DEM, senador José Agripino Maia (RN).
9
O projeto de lei complementar que regulamenta a emenda constitucional 29 estava parado na Câmara há três anos.
Sua votação foi concluída esta semana pelos deputados, apesar da pressão contrária do Planalto.
Aprovado em 2008 no Senado,o projeto estabelecia a destinação de 10% da receita da União para investimentos na Saúde.
A vinculação para o governo federal foi retirada na Câmara que, num primeiro momento, criou a CSS.
Essa contribuição foi derrubada pelos deputados, que, apesar de chancelarem a criação do imposto, tornaram-no sem efeito ao derrubar o artigo que estabelecia a base de cálculo.
“Esse projeto demorou três anos na Câmara. Não tem porque correr agora no Senado", concluiu o líder Jucá.