ECONOMIA

Empresas com faturamento anual acima de R$ 120 mil vão ter seus impostos reduzidos entre 12% e 26% em relação ao que pagavam anteriormente

Pelo menos 10 novas regras que interessam à população entram em vigor a partir do início deste ano. São leis, resoluções ou decretos aprovados, em sua maioria, durante 2011 com início de vigência para o começo de 2012 (veja quadro).

A redução da carga tributária se dá pelo aumento das faixas de faturamento anual – em 50% dos valores anteriores – das empresas que podem participar do Simples Nacional, sistema conhecido como Supersimples e que unifica oito impostos diferentes (IRPJ, IPI, PIS/PASEP, Cofins, CSLL, INSS patronal, ICMS estadual e ISS cobrado pelos municípios). Dessa forma, ampliando esta faixa de faturamento, mais empresas poderão optar por pagar o SuperSimples.

Segundo o gerente de políticas públicas do Sebrae, Bruno Quick, o ano de 2012 será voltado inteiramente para os pequenos e microempresários brasileiros. “O Brasil nunca teve uma condição tão favorável do ponto de vista das políticas públicas oferecidas aos seus empreendedores”, afirmou.

A ampliação deve beneficiar cerca 5,7 milhões de empresas e empreendedores individuais.

“Realmente, esta medida vale a pena e que será muito bom para nossa cidade”, disse o contador David Carrer, proprietário do escritório Previal. “Mais empresas poderão se beneficiar, sendo incluída na faixa de adesão do SuperSimples. Realmente, isso é bastante positivo”, complementou.

Sem sócios
Outra nova lei que descomplicará a vida dos empreendedores de pequeno porte a partir de 2012 é a que permitirá a constituição de empresas sem a necessidade de sócios. A criação de uma nova modalidade de pessoa jurídica, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), vai evitar que seja necessário buscar um sócio que sirva de avalista na criação de negócios.

Para abrir uma empresa, o empreendedor terá de possuir capital social de investimento pelo menos 100 vezes maior que o salário-mínimo. Este valor equivaleria a R$ 54 mil em 2011. A lei também viabilizará que uma sociedade se torne um negócio individual, possibilitando a concentração das quotas de outra modalidade societária numa única pessoa.

CNDT
Também entra em vigor a exigência às empresas da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Este documento servirá para comprovar a inexistência de débitos com a Justiça do Trabalho.

“Era necessária [uma medida dessas] até por moralização. Se existe débito e o reconhecimento judicial da pendência, a empresa tem que arcar com as conseqüências”, afirma o professor de macroeconomia da Universidade de Brasília Roberto Piscitelli.

Mas, para o gerente de políticas públicas do Sebrae, a exigência vai na contramão das leis que desburocratizarão o empresariado.“É uma medida que precisa ser repensada, principalmente para pequenas e microempresas”, disse Bruno Quick.

Novas regras que entram em

vigor no começo de 2012

Salário mínimo
A presidente Dilma Rousseff assinou antes do Natal decreto que aumenta o salário mínimo de R$ 545 para R$ 622. O aumento de R$ 77 começou a valer a partir de 1º de janeiro, para pagamento a partir de fevereiro.

Micro e

pequenas empresas
Empresas com faturamento anual acima de R$ 120 mil vão ter seus impostos reduzidos entre 12% e 26% em relação ao que pagavam anteriormente. Outra novidade é que o pequeno empreendedor poderá constituir empresa sem necessidade de sócio.

Certidão Negativa

de Débitos Trabalhistas
É um documento que comprovará inexistência de débitos junto a Justiça do Trabalho, permitindo, assim, acesso por parte de empresas a empréstimos, programas de incentivo fiscais e participação em licitação pública.

Cigarros
O imposto do cigarro terá aumento gradativo nos próximos quatro anos. O preço mínimo do maço em 2012 será de R$ 3 e, em 2015, R$ 4,50.

Placas refletivas
Todos os veículos emplacados a partir de 1º de abril deverão colocar placas refletivas, que têm um custo maior. Além disso, motos possuirão placas maiores.

Compras no exterior
Turistas internacionais que retornarem ao Brasil não precisarão entregar declaração de bagagem, caso as compras não ultrapassem a cota de US$ 500 para a chegada ao país por avião ou mar e de US$ 300 por via terrestre.

Poluentes
Todos os caminhões e ônibus fabricados a partir de 2012 deverão utilizar um agente redutor de enxofre, formado na combustão. Há receio de alta nos preços por conta das mudanças.

Planos de Saúde
Novos procedimentos médicos deverão ter cobertura obrigatória pelos planos de saúde a partir de janeiro deste ano, conforme resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), publicada em agosto. Entre os 69 novos itens estão 41 cirurgias por vídeo, inclusive redução de estômago; 13 novos exames, como análise de DNA; e ampliação do número de consultas para nutricionistas e terapeutas ocupacionais.