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24/03/2012

DEFENDA SEUS DIREITOS

Assistência Judiciária continua na OAB-SP

O Convênio da Assistência Judiciária Gratuita – havido pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo com a Procuradoria Geral do Estado, hoje Defensoria Pública do Estado de São Paulo não vai acabar como muitos dizem, continuando em pleno funcionamento.

O referido convênio, permite as pessoas de baixa renda, que ganhem até 3 salários mínimos mensais, e que são submetidas a uma triagem, a assistência de um advogado sem custo algum, sendo que o referido advogado recebe seus honorários do Estado, mediante a expedição de certidões de honorários após o término do processo.

Com a criação da Defensoria Pública em São Paulo em 2006, atendendo a exigência constitucional, como já existente em vários outros Estados brasileiros, houve rumores que o convênio seria desfeito e extinto, o que prejudicaria várias pessoas carentes, já que o número de defensores é mínimo em todo Estado, são apenas 500 e tem todos os direitos de servidores como tirar férias, licença prêmio, afastamentos, licenças, que não tem os advogados conveniados (cerca de 45 mil), não conseguindo assim os defensores atender a toda população. Exemplo disso é que em nossa região(Ituverava, Igarapava, Miguelópolis, Guairá, São Joaquim da Barra, Buritizal, Pedregulho, Aramina, etc) não temos nenhum Defensor lotado para atender as pessoas carentes, tão pouco existem prédios e infra-estrutura para tanto.

Dessa feita, o convênio foi renovado por 09 meses, na segunda-feira (19/3) e os termos do convênio de assistência judiciária foram mantidos pelas instituições.
Além da OAB/SP, em Ituverava existe também o serviço de assistência jurídica gratuita mantido pela Faculdade Dr. Francisco Maeda, no escritório de assistência jurídica do curso de Direito, localizado na esquina do Fórum, que presta acessória e atendimento aos comprovadamente necessitados de segunda a sexta feira, como é feito na OAB/SP., e devidamente credenciado pela OAB São Paulo.

José Eduardo Mirândola Barbosa é advogado e jornalista (MTB 58451)