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Decisão foi do Superior Tribunal de Justiça e não cabe recurso. Medida foi tomada também em cerca de 100 cidades em 22 estados.

O toque de recolher para menores não voltará a ser aplicado em Fernandópolis (SP). O Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quinta-feira (21) pela anulação da portaria que criou a medida na cidade.

A proibição de menores
desacompanhados nas ruas de Fernandópolis durou sete anos. O pedido de anulação foi do Ministério Público. Há quatro meses, o próprio juiz que criou a medida suspendeu a decisão por precaução até que ela fosse julgada. Para a promotoria, o juiz da cidade, Evandro Pelarin, que criou a portaria, não tem poder para isso. O Conselho Tutelar e polícia já não percorriam mais as ruas para recolher menores em situação de risco. A portaria de Fernandópolis ganhou repercussão em todo país desde que foi implantada. Aproximadamente 100 municípios de 22 estados passaram a adotar o mesmo modelo.

O juiz informou que aguarda a publicação com as justificativas e estuda uma nova medida para ser implantada. A decisão não cabe recurso. O promotor de justiça responsável pelo pedido de anulação não foi encontrado.