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Empresa de Luís Antônio, SP, deve usar cota de produção da cana. Usina não foi notificada, mas vai recorrer de decisão, diz advogado.

A Justiça Federal condenou uma usina de Luis Antonio (SP) a apresentar um Plano de Assistência Social (PAS) ao Ministério da Agricultura que contemple seus funcionários em benefícios como atendimento médico, farmacêutico, além de projetos voltados para formação profissional e recreação.

A Central Energética é uma das 32 empresas da região de Ribeirão Preto que foram alvos de ações civis públicas, pelas quais foram acusadas de não cumprirem o PAS, previsto por uma lei de 1965. A legislação impõe ao setor sucroalcooleiro a destinação de uma cota de 1% sobre a tonelada de açúcar e da cana e de 2% sobre o litro de álcool em benefício dos trabalhadores rurais contratados.

A determinação da 7ª Vara da Justiça Federal de Ribeirão Preto prevê 120 dias a partir da data de notificação para que a usina implemente o plano, sob pena de pagar uma multa diária de R$ 20 mil.

Outro lado

De acordo com o advogado Marcos Alexandre Peres Rodrigues, que representa a usina no caso, a Central Energética ainda não foi oficialmente intimada. "Mas a posição da usina é apresentar um recurso", afirmou.

Segundo ele, um dos pontos a serem questionados é sobre a exclusividade da cobrança do plano de assistência social às empresas sucroalcooleiras. "Essa cobrança fere a isonomia", disse.