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Projeto precisa ser sancionado pela Prefeitura antes de entrar em vigor. Redação final exige que mutuários inscritos participem de sorteio público.

A Câmara aprovou em sessão desta quinta-feira (16) a redação final de um projeto de lei que determina a realização de sorteio das casas que são retomadas de mutuários inadimplentes pela Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto (Cohab/RP). De acordo com a proposta, as unidades terão que ser sorteadas publicamente entre os que já estiverem inscritos no programa, em acordo com as normas para refinanciamento estabelecidas pela companhia.

A lei relacionada aos imóveis que são reavidos judicialmente pela Cohab, por problemas no pagamento, tinha sido encaminhada pelos vereadores Bertinho Scandiuzzi (PSDB) e Cícero Gomes da Silva (PMDB). Originalmente, o texto estabelecia a realização de leilões das casas, mas teve emendas na sessão da última terça-feira (14).

A redação final que estabelece o sorteio público ainda precisa ser sancionada pelo Executivo municipal antes de entrar em vigor.

Recadastramento
No começo deste ano, a Prefeitura organizou um recadastramento para a realização de novas inscrições de famílias com renda de até seis salários mínimos na Companhia Habitacional (Cohab) e anunciou uma espécie de “congelamento” nas favelas para evitar que migrantes se instalem nos núcleos já cadastrados. Até 2017, a Prefeitura tem a meta de construir 15 mil novas moradias.

Fonte: g1.globo.com(EPTV)