CIDADE
Sessão da Cãmara de Vereadores, na última terça-feiraPREFEITURA REORGANIZA VENCIMENTOS DE DESPESAS PARA SALDAR DÍVIDAS
Câmara de vereadores aprova projeto de Lei do Poder Executivo, que parcelamento de contas a pagar
O Prefeitura de Ituverava vai pagar a dívida com empresas e prestadores de serviços, herdada da administração anterior. Nesta semana, o Poder Executivo enviou projeto de Lei à Câmara, pedindo a quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos.
O projeto foi aprovado 9 votos a favor e 2 contrários – a presidente da Casa não vota e 1 vereador não compareceu à sessão. De acordo com o projeto, empenhos efetuados e liquidados até o dia 31 de dezembro de 2012 serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira do município, que priorizará a continuidade da prestação de serviços à população.
Os credores que tiveram a soma dos seus créditos no valor total que não exceda a R$ 8 mil receberão em uma única parcela até dia 15 de julho. Aqueles que tiverem a soma superior a este valor receberão 20% da dívida, até dia 15 de agosto, sendo que o restante será parcelado em até 36 vezes, sem correção monetária.
A Secretaria do Tesouro poderá, excepcionalmente e mediante despacho fundamentado, antecipar os pagamentos totais ou parciais dos restos a pagar por credor, desde que constate a necessidade da efetivação do pagamento e conforme sua disponibilidade financeira.
Outros pagamentos
Ainda de acordo com o projeto, os pagamentos dos precatórios, sejam eles de natureza alimentar ou civil, ocorrerão normalmente nas datas previstas, conforme previsão orçamentária, com possibilidade de acordos.
Os pagamentos referentes a Divida Consolidada, cuja origem seja parcelamento de débitos com o Fundo Municipal de Seguridade Social, ocorrerão normalmente nas datas previstas.