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Foto de Arquivo de Audiência Pública para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA)LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 SERÁ DISCUTIDA QUINTA-FEIRA
Audiência Pública é para elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município
Está marcada para a próxima quinta-feira, 19 de setembro, Audiência Pública para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2014 do município de Ituverava. A reunião será no Centro Cultural "Cícero Barbosa Lima Júnior", a partir das 19h.
O evento é organizado pela Secretaria da Fazenda e definirá, com a participação da sociedade, as formas de despesa e estimativa da receita do município para o próximo ano.
Depois será elaborado o Projeto de Lei que valida a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014. O projeto seguirá para votação na Câmara Municipal de Ituverava.
É a partir da LOA que o cidadão identifica a destinação dos recursos que o governo recolhe sob a forma de impostos. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do orçamento, por isso é fundamental a participação da população e representantes de organizações na audiência.
É importante lembrar que o gestor público tem de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e agir conforme planejado pelos dispositivos legais como Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).