ECONOMIA

04/11/2013

GOVERNO PROÍBE VENDA CASADA DE GARANTIA ESTENDIDA POR EMPRESAS

Estabelecimentos que obrigarem o consumidor a adquirir a chamada garantia estendida serão multados pelo governo

Desde a última segunda-feira, 28 de outubro, a venda de seguros em lojas está restrita. Isso porque um regulamento do Conselho nacional de Seguros Privados (CNSP) entrou em vigor, proibindo os estabelecimentos a obrigarem o consumidor a adquirir, junto com o produto, a chamada garantia estendida. As lojas que continuarem fazendo isso, poderão ser multadas.

A nova legislação também prevê mudanças nas apólices para que os lojistas deixem de ser representantes dos consumidores, como são hoje, e passem a ser considerados representantes das seguradoras. Com isso, serão fiscalizados pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e responsabilizados e multados em caso de irregularidades.

Para a maioria das sanções previstas nessa legislação, as multas variam de R$ 10 mil a R$ 500 mil. Essa alteração também permite que as seguradoras respondam solidariamente pelas infrações praticadas por seus representantes. Elas terão ainda de supervisionar os varejistas.

Venda casada
As novas normas também proíbem a venda casada, que já é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, de produtos junto com o seguro garantia estendida. Ao colocar essa questão na legislação do setor, a irregularidade passa a ser alvo de sanções também por parte da Susep.

Também fica proibida a concessão de desconto condicionada à aquisição desse tipo de seguro. Essa prática dava ao varejista a vantagem de pagar menos imposto. O desconto, quando houver, não poderá depender da aquisição da garantia.

Como geralmente as duas garantias (do fabricante e a estendida) cobrem os mesmo problemas de fabricação, o lojista terá de explicar ao cliente o que não é coberto pelo seguro. Normalmente, o cliente só fica sabendo das restrições quando lê o manual dentro da caixa, após comprar o produto.

Direito de desistência da garantia estendida
Outra mudança é o direito de desistência da garantia estendida em até sete dias. Antes, o cliente podia devolver o produto dentro desse prazo, mas não podia cancelar o seguro. As lojas ficam ainda obrigadas a ter pessoal treinado para atender ao consumidor. "Fizemos uma fiscalização em janeiro e verificamos, sobretudo, falta de informações. O cliente sequer sabia que estava comprando um seguro (quando comprava a garantia estendida)", disse Luciano Portal Santanna, superintendente da Susep.

A superintendência também ficará responsável por analisar a remuneração excessiva das seguradoras aos varejistas, caso a caso. Produtos que paguem comissões consideradas muito altas poderão ter a venda proibida.