ARTIGOS - DIREITO

20/01/2015

REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO À LUZ DO STJ

A ação revisional de contrato bancário tem por objetivo revisar as cláusulas de um contrato celebrado entre o consumidor e a instituição bancária, com a finalidade de trazer equilíbrio à contratação havida, de maneira que sejam evitados abusos, principalmente no que diz respeito à limitação da taxa de juros remuneratórios praticada, a qual, em muitos casos, pode ser considerada abusiva, bem como restringir ou anular outras cláusulas em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A comprovação da abusividade das taxas de juros cobradas pelos bancos não é tarefa fácil. Isto porque o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é suficiente a previsão contratual de incidência de juros acima de 1% ao mês para que um contrato seja considerado abusivo (Súmula 382), mas sim que os juros cobrados estejam acima da média do mercado, no mês em que o crédito foi concedido.

Vários são os parâmetros adotados para se chegar à mencionada taxa média do mercado, como por exemplo à taxa SELIC, os índices de inflação, a remuneração da caderneta de poupança, a média de recomposição salarial, dentre outros.

Outro fator determinante, considerado pelos Tribunais brasileiros, é a aplicação do princípio da função social do contrato, agora expressamente previsto no art. 421 do Código Civil, devendo a celebração de um contrato ocorrer em benefício dos contratantes e sem conflito com o interesse público, harmonizando-se com o disposto no art. 173, § 4º, da Constituição Federal, não se admitindo que o negócio jurídico implique em abuso do poder econômico, na consequente dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Vale ressaltar que o princípio da função social do contrato não se contrapõe ao princípio de que o pactuado deve ser adimplido (pacta sunt servanda), o qual é o fundamento do direito das obrigações contratuais, conforme estabelece o art. 422 do Código Civil.

No entanto, não se pode permitir que o princípio do pacta sunt servanda fosse utilizado como escudo para transformar o contrato em instrumento para a prática de atividades abusivas, causando dano a um dos contratantes ou a terceiros.

O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique demonstrada no caso concreto. Assim, preenchidos tais requisitos, o consumidor conseguirá diminuir consideravelmente sua dívida, pois, em alguns casos, a taxa anual prevista no contrato ultrapassa 300%, e, com a ação revisional poderá ser reduzida, havendo casos em que a fixação ficou em torno de 60%.

Também está pacificado que se admite cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. Em consequência, observando-se tais regras, o consumidor poderá obter uma redução de seus débitos.

Destaque-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, em 28/08/2013, os Recursos Especiais repetitivos ns. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, fixando orientações quanto à cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC), tarifa de cadastro e, também, ao financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). Em consequência, ficou sedimentado que, com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, permanecendo válida a Tarifa de Cadastro, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Quanto ao IOF, podem as partes convencionar seu pagamento por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.

Há ainda medida importante neste tipo de ação, qual seja o pedido de antecipação de tutela para depositar em Juízo o valor entendido como devido, a fim de impedir a negativação do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SCPC, SERASA, entre outros, uma vez que a simples propositura da ação revisional não impede o credor de proceder às mencionadas inclusões.

Portanto, o meio jurídico adequado para o consumidor defender seus direitos, em havendo alguma abusividade no contrato celebrado, é a ação revisional, que poderá versar sobre contratos de cartão de crédito, financiamento/ empréstimo, cheque especial, CDC, leasing, alienação fiduciária, dentre outros que contenham taxas de juros e outras cláusulas consideradas abusivas.

Referências Bibliográficas:

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. v. 3.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. O contrato e sua função social. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003. v. II.

Artigo escrito por Bráulio César da Matta Gonçalves – Acadêmico do 7º Ciclo de Direito da Faculdade Dr. Francisco Maeda.