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VEREADOR APRESENTA INDICAÇÕES SOBRE OS SERVIDORES MUNICIPAIS
Na última sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada terça-feira, 28 de abril, o presidente da Casa de Leis, Fábio Freitas Gibaile, apresentou duas indicações ao prefeito Walter Gama Terra Júnior a respeito dos servidores municipais.
Na primeira indicação, Gibaile sugere ao prefeito que envie ao Poder Legislativo Projeto de Lei concedendo ao servidor direito à evolução na referência de seus vencimentos, sendo-lhes atribuída a referência imediatamente superior a cada período de dois anos interruptos de efetivo exercício no serviço público municipal.
Segundo o presidente da Câmara, “essa sugestão, se adotada pelo Executivo, irá equiparar a situação dos servidores do Executivo com aquela já contemplada pelos funcionários do Legislativo”.
Outra indicação
Na segunda indicação, Gibaile sugere ao Executivo que envie ao Poder Legislativo, um Projeto de Lei incorporando aos vencimentos dos servidores públicos municipais, para todos os efeitos legais, o valor do ticket-alimentação e do abono.
“O servidor, quando em gozo de licença prêmio ou licença saúde, deixa de receber tanto o ticket quanto o abono, o que provoca uma forte redução no valor auferido por ele, notadamente aquele ocupante de cargo cuja referência é menor, por sua própria natureza”, defende Gibaile.