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Votação da proposta que reduz a maioridade penal, por comissão especialEDIÇÃO 3136 ENQUETES - COMISSÃO ESPECIAL APROVA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL DE 18 PARA 16
Próximo passo será a votação no plenário da Câmara dos Deputados, prevista para a próxima terça-feira, dia 30 de junho
Há algumas semanas, a Tribuna de Ituverava realizou uma enquete a respeito de um dos assuntos que estão mais pauta no país: a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Na ocasião, todos os entrevistados foram favoráveis à redução.
Pela relevância do assunto, o semanário voltou a abordá-lo nesta semana, depois que a comissão especial da Câmara dos Deputados, que discute a maioridade penal, dia 17 de junho aprovou, por 21 votos favoráveis e 6 contrários, o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) que reduz de 18 para 16 anos a idade penal para os crimes considerados graves. Na enquete desta semana, a população se mostrou dividida.
O relatório original previa a redução para todos os casos, mas, após acordo entre os partidos, o texto foi alterado e prevê punição somente aos jovens que cometerem crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso (intencional), lesão corporal grave, seguida ou não de morte, e roubo qualificado.
A alteração é fruto de uma negociação capitaneada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), com o PSDB e lideranças de outros partidos numa articulação para derrotar o PT, contrário à redução da maioridade. A nova redação do texto não prevê mais a realização de um referendo popular sobre a questão, como constava no documento inicial.
Pelo texto aprovado, jovens entre 16 e 18 anos cumprirão a pena em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos adolescentes menores de 16 anos.
O comandante do 1º Batalhão da Polícia Militar de Ituverava, o capitão Márcio Alves Cardoso, fala sobre a questão. “Quanto à maioridade penal, pessoalmente sou a favor da redução, desde que cada caso seja avaliado individualmente pelo Ministério Público e Poder Judiciário, ou seja, que não se tenha uma idade limite. Nos moldes que está sendo votado, entendo que irá trazer benefícios à comunidade”, afirma o capitão Márcio Alves Cardoso.
Votação
Cunha já avisou que pretende votar o relatório no plenário principal no próximo dia 30. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), a matéria precisará de, no mínimo, 308 votos para ser aprovada. Se passar, ela terá ainda que ser votada em segundo turno na Câmara e depois em dois turnos no Senado.
Os únicos parlamentares a votarem contra a redução da maioridade penal foram os deputados Margarida Salomão (PT-MG), Maria do Rosário (PT-RS), Arnaldo Jordy (PPS-PA), Tadeu Alencar (PSB-PE), Weverton Rocha (PDT-MA) e Érika Kokay (PT-DF). Foi aprovada ainda a inclusão de um trecho que estabelece que os governos vão ter que criar políticas de atendimento aos jovens infratores.
Redução da maioridade penal é aprovada por 87%, diz Datafolha
A redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, é apoiada por 87% dos entrevistados em uma pesquisa feita pelo Datafolha e divulgada segunda-feira, 22 de junho. Foram ouvidas 2.840 pessoas em 174 municípios do país. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.
O índice é o mesmo apontado em outra pesquisa, feita em abril. O percentual das duas pesquisas é o maior já registrado em consultas feitas pelo Datafolha sobre o tema.
Entre os que defendem a redução, 73% acham que ela deveria ser aplicada para qualquer tipo de crime, e 27% apenas para determinados 11% dos entrevistados se disseram contrários à mudança na legislação; 1% se declarou indiferente e 1% não soube responder.
No entanto, se pudessem sugerir outra idade para um menor ser preso pelo crime que cometeu, 11% dos entrevistados disseram que a idade mínima deveria ser de 12 anos; 26% acham que deveria ser de 13 a 15 anos; 48%, de 16 a 17 anos; 12% de 18 a 21 anos e 4% não souberam responder.
O tema é alvo de discussão na sociedade e gerou um impasse entre a Câmara e o Senado. Cada casa tem textos próprios que alteram a penalização de menores infratores.
Eficácia
Na Câmara, tramitam 20 projetos de lei que alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente para endurecer as medidas sócio-educativas de menores infratores e 36 propostas de emenda à Constituição que reduzem a maioridade penal.
No Senado, tramitam cerca de 10 projetos que visam tornar mais rigorosa a punição a adolescentes que cometem crimes.
De todas essas proposições, quatro ganharam destaque e têm possibilidade concreta de serem votadas pelo Legislativo. Algumas propõem reduzir a maioridade penal para crimes hediondos, outras querem alterar o período máximo de internação para jovens infratores.
A eficácia da redução divide especialistas. Os favoráveis entendem que os adolescentes de 16 e 17 já têm discernimento suficiente sobre seus atos e podem pagar pelos crimes como adultos. Os que não concordam com o projeto alegam que, nos presídios, os jovens, ainda em fase de desenvolvimento, estarão expostos às influências das facções criminosas.
Sessão tumultuada
Com bate-boca e provocações dos dois lados, a sessão foi realizada em um plenário lotado, e apenas deputados, assessores parlamentares e profissionais de imprensa tiveram o acesso liberado. Do lado de dentro, era possível ouvir o barulho dos apitos, as vaias e os gritos de “fora, Cunha” e “não à redução” dos manifestantes, que se aglomeravam do lado de fora.
No plenário, os discursos se alternavam a favor e contra o relatório. Ao apresentar as mudanças no seu texto, Bessa, que é ex-delegado de polícia, fez uma defesa inflamada da redução da idade penal. “O cidadão de 16 anos sabe muito bem distinguir entre o que é um ato lícito e um ato ilícito. Não podemos dizer que um menor de 16 anos é inimputável, isso é um absurdo”, afirmou.
Ele lembrou ainda a sua atuação como policial e disse que quem hoje se diz contrário à redução é porque “nunca esteve na rua para enfrentar um bandido”. “A minha convicção não é só baixar de 18 para 16 anos. Queria pegar mais um pouco, uma lasca desses criminosos, bandidos”, declarou.
Contrários
Deputados contrários à redução da maioridade penal acusaram a comissão de querer atropelar a discussão e votar a matéria na pressa. O deputado Weverton Rocha (PDT-MA) reclamou que os trabalhos no colegiado foram apressados após Cunha anunciar na sua conta no microblog Twitter que votaria o relatório no plenário no final do mês.
A deputada Margarida Salomão (PT-MG) tentou argumentar que a medida terá pouco efeito prático para reduzir os problemas de segurança. “Todos nós desejamos que diminua a violência na sociedade. No entanto, dada a insignificância estatística da participação de jovens, penso que a redução é uma medida inadequada”, afirmou.
“A bala não resolve tudo”, protestou a deputada Érika Kokay (PT-DF). Darcísio Perondi (PMDB-RS) acusou os parlamentares favoráveis à redução de “populismo penal”. “Vocês serão cobrados na próxima eleição [pela redução dos índices de violência]. Vocês estão vendendo algo que não vão entregar”, alertou.
“Eu não quero que a sociedade se sinta segura sem estar. Eu quero garantir segurança pública para todos”, argumentou Alessandro Molon (PT-RJ), alegando ainda haver inconstitucionalidade na proposta, uma vez que, na sua visão, altera uma cláusula pétrea da Constituição, como são chamados os direitos considerados fundamentais que não podem ser mexidos.
Em outro momento de ânimos acirrados, o deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES), crítico à redução, alfinetou os parlamentares com carreira policial ao declarar que, na Câmara, não havia “delegado, capitão ou coronel”, mas que ali todos eram deputados. A declaração foi rebatida de pronto por vários parlamentares. “Que babaquice é essa? Está querendo aparecer?”, questionou Alberto Fraga (DEM-DF), coronel da reserva da Polícia Militar.
Redução legalizaria pornografia e álcool a jovens a partir de 16 anos
Segundo especialistas, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos faria com os adolescentes desta idade não mais serem protegidos pelos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa forma, produzir, publicar ou vender pornografia envolvendo jovens de 16 e 17 anos não seria mais crime, nem vender bebida alcoólica ou cigarro a uma pessoa dessa faixa etária.
De acordo com o advogado e professor de Direito Penal da USP Pierpaolo Cruz Bottini, a redução da maioridade penal faria com que adolescentes com mais de 16 anos recebessem tratamento jurídico criminal de adultos, o que os excluiria da proteção do ECA.
Com isso, as infrações penais e administrativas elencadas no Título VII do ECA deixariam de ser imputáveis a quem as cometesse contra maiores de 16 anos. Além da produção e venda de pornografia (artigos 240 a 241-E do ECA) e da venda de bebidas (artigo 243), também não seria mais possível punir quem submetesse adolescente dessa faixa etária a vexame ou constrangimento (art. 232), promovesse o seu envio ao exterior para obter lucro (artigo 239), lhe fornecesse arma ou fogos de artifício (artigos 242 e 244) ou hospedasse-o em motel (artigo 250).
Aplicação da pena
O crime de submeter criança ou adolescente à prostituição (artigos 218-B do Código Penal e 244-A do ECA) também não poderia mais ser aplicado a quem praticasse essa conduta com jovens de 16 e 17 anos. Nesse caso, a pessoa deveria responder por favorecimento à prostituição (artigo 228 do CP), que tem penas menores quando envolve somente adultos (reclusão de dois a cinco anos — contra reclusão de quatro a dez).
O juiz e professor de Processo Penal da Universidade Federal de Santa Catarina, Alexandre Morais da Rosa também aponta que o crime de corrupção de menores (244-A do ECA) ficaria incoerente. Segundo ele, não faz sentido que um maior de 16 anos possa ser tanto autor quanto objeto de um delito que se destina a proteger a infância e a adolescência.
Além disso, ele lembra que, caso a diminuição seja aprovada, um adolescente de 16 que tiver uma relação sexual com um de 13 comete estupro de vulnerável, sujeito a reclusão de oito a 15 anos.
Críticas
Juristas foram unânimes em criticar a redução seletiva. Para o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Walter de Almeida Guilherme, “isso é uma verdadeira aberração jurídica”. A seu ver, se um maior de 16 tem capacidade de entender a gravidade de um homicídio ou de um roubo qualificado e as conseqüências que eles acarretam, ele também compreende a gravidade de um furto ou incêndio. De acordo com Guilherme, ou se faz a redução da maioridade para todos os crimes ou não se faz nada.
Na opinião de Bottini, essa diferenciação de responsabilidade fere o princípio da igualdade. Por causa dessa violação, a emenda constitucional que a instituísse poderia ser questionada no Supremo Tribunal Federal por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Já Morais da Rosa afirma que a diminuição da maioridade apenas para crimes hediondos “não se sustenta do ponto de vista lógico”, e classifica a medida de “populismo penal”.
O juiz também entende que projeto contraria à igualdade e aponta mais um argumento para questionar a constitucionalidade da PEC 171/93: o que de que o artigo 228 da Constituição Federal (que estabelece que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos) é uma cláusula pétrea, e não poderia ser modificado devido ao princípio da proibição do retrocesso social. A única forma de alterar seu conteúdo seria via Assembléia Constituinte.
Razões contrárias à redução
1. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional
2. Porque a lei já existe, resta ser cumprida
3. Porque o índice de reincidência nas prisões é de 70%
4. Porque o sistema prisional brasileiro não suporta mais pessoas
5. Porque reduzir a maioridade penal não reduz a violência
6. Porque fixar a maioridade penal em 18 anos é tendência mundial
7. Porque a fase de transição justifica o tratamento diferenciado
8. Porque as leis não podem se pautar na exceção
9. Porque reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa
10. Porque educar é melhor e mais eficiente do que punir
11. Porque reduzir a maioridade penal isenta o Estado do compromisso com a juventude
12. Porque os adolescentes são as maiores vítimas, e não os principais autores da violência
13. Porque, na prática, a PEC 33/2012 é inviável
14. Porque reduzir a maioridade penal não afasta crianças e adolescentes do crime
15. Porque afronta leis brasileiras e acordos internacionais
16. Porque poder votar não tem a ver com ser preso com adultos
17. Porque o Brasil está dentro dos padrões internacionais
18. Porque importantes órgãos têm apontado que não é uma boa solução
Razões favoráveis à redução
1. A mudança do artigo 228 da Constituição de 1988 não seria inconstitucional. O artigo 60 da Constituição, no seu inciso 4º, estabelece que as PECs não podem extinguir direitos e garantias individuais. Defensores da PEC 171 afirmam que ela não acaba com direitos, apenas impõe novas regras;
2. A impunidade gera mais violência. Os jovens "de hoje" têm consciência de que não podem ser presos e punidos como adultos. Por isso continuam a cometer crimes;
3. A redução da maioridade penal iria proteger os jovens do aliciamento feito pelo crime organizado, que tem recrutado menores de 18 anos para atividades, sobretudo, relacionadas ao tráfico de drogas;
4. O Brasil precisa alinhar a sua legislação à de países desenvolvidos com os Estados Unidos, onde, na maioria dos Estados, adolescentes acima de 12 anos de idade podem ser submetidos a processos judiciais da mesma forma que adultos;
5. A maioria da população brasileira é a favor da redução da maioridade penal. Em 2013, pesquisa realizada pelo instituto CNT/MDA indicou que 92,7% dos brasileiros são a favor da medida. No mesmo ano, pesquisa do instituto Datafolha indicou que 93% dos paulistanos são a favor da redução.