OPINIϿ�O

15/07/2015

DEFENDA SEUS DIREITOS

SUS deve atender a todos

O Sistema Único de Saúde (SUS), criado em 1988 pela Constituição Federal, tornou-se um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo.

Ele abrange desde o simples atendimento ambulatorial até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país.

Dessa feita, desde o mais humilde ao mais afortunado, ambos tem direito ao atendimento pelo SUS, seja em qualquer localidade do país.

Nesse esteio, o Tribunal de Justiça de Goiás, por meio de decisão proferida pelo Desembargador Carlos Alberto França endossou sentença do juiz Ricardo Silveira Dourado, da Vara da Fazenda Pública Municipal de Itumbiara, concedendo mandado de segurança a J. M. B., determinando que o Município de Itumbiara providencie seu exame de ressonância magnética da coluna.

“Pacificou-se o entendimento de que é dever da administração pública fornecer os tratamentos e medicamentos necessários à manutenção da vida dos segurados por meio da Secretaria Municipal da Saúde”. Explicou que não é necessária a comprovação de hipossuficiência do paciente para se ter acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez que o direito à vida se sobrepõe a qualquer outro.”
Não menos importante ainda, é o que estabelece a Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) onde preceitua que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

O Estado tem a obrigação de garantir a saúde, formulando a execução de políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Assim, qualquer que seja a condição do cidadão, ele tem direito de solicitar aos Entes públicos a atenção á saúde, valendo-se do SUS e sem qualquer ônus.

José Eduardo Mirândola Barbosa é advogado e jornalista