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COMISSÃO RECOMENDA A CASSAÇÃO DE DÁRCY VERA
Com 50 páginas, o relatório da Comissão Especial Processante (CEP) da Câmara elenca esquemas desmantelados pela Operação Sevandija e pede a cassação do mandato da ex-prefeita Dárcy Vera (PSD) por três infrações político-administrativas: impedir o livre funcionamento da Câmara, proceder de forma incompatível com o decoro e dignidade do cargo e omitir-se ou negligenciar de receitas, bens ou interesses da cidade.
A votação está marcada para sexta-feira (17). Como o mandato de Dárcy terminou em 2016, no entendimento da CEP, se condenada na Câmara, a ex-prefeita terá seus direitos políticos cassados por oito anos, não poderá disputar cargo eletivo e nem ocupar cargo público ou mesmo votar.
Elaborado pelo relator Marcos Papa (Rede) e avalizado pelo presidente, Fabiano Guimarães (DEM) e por Maurício Gasparini (PSDB), o relatório destaca que mesmo com a prisão e afastamento da função, Dárcy manteve o posto e o salário ficando à mercê do controle político do Legislativo.
“O decurso do tempo não pode apagar o que se passou, tampouco a justificar que a Câmara se esqueça que infrações político-administrativas foram praticados pela denunciada”, frisou o documento.
Além de ressaltar eventuais desdobramentos jurídicos e eleitorais para Dárcy com o julgamento da Câmara e de defender uma condenação, mesmo que simbólica, o relatório ressalta o anseio popular.
“É o caso de o Legislativo ser mais imperativo e ativo. A complacência e o compadrismo, que reinavam na Câmara, cede espaço a novos tempos de um controle mais efetivo e extensivo. O País clama por Justiça!”, frisou, emendando que “em nome do seu futuro e da sua história, a Câmara Municipal de Vereadores merece passar a limpo o que se passou na Sevandija”.
Por fim, a Comissão lamenta a postura da defesa de Dárcy, que não arrolou testemunhas, não fez sustentação oral e alegou cerceamento.
“A eloquência da não-resposta faz tornar crível as condutas tipificadas como de infração político-administrativa”, avaliou, acrescentando que “os métodos mafiosos da administração Dárcy quebraram a cidade”.
Votação ocorrerá na sexta
A votação do relatório da Comissão Especial Processante (CEP), que recomenda a cassação dos direitos políticos da ex-prefeita Dárcy Vera (PSD), será realizada na sede da OAB/RP, a partir das 9h desta sexta-feira (17). Ao todo, serão necessários 18 votos para que Dárcy tenha seus direitos políticos cassados - 2/3 do quadro da atual legislatura, composta por 27 vereadores. Como a ex-prefeita teve suas contas de 2012 e 2013 rejeitadas pela Câmara, por unanimidade em novembro do ano passado, Dárcy já está ilegível por oito anos – consequência de cair na Lei da Ficha Limpa. A cassação no Legislativo tem peso político e reforça a inelegibilidade. Porém, o fim do mandato é um dos argumentos da defesa de Dárcy para apontar suposta perda de objeto na investigação da Câmara - inclusive junto a Justiça. O tema divide especialistas ouvidos pelo A Cidade.
Cerceamento de defesa
O relatório destacou alegações da defesa da ex-prefeita Dárcy Vera de que houve cerceamento.
A advogada Maria Cláudia Seixas alegou compromisso profissional na data em que Dárcy seria ouvida. A comissão entendeu que não deveria remarcar a oitiva tendo em vista que a ex-prefeita possui outros advogados no caso e a intimação havia sido feita com antecedência.
Justiça nega pedidos da ex-prefeita
A ex-prefeita Dárcy Vera (PSD) recorreu à Justiça na tentativa de barrar os trabalhos da Comissão Especial Processante (CEP), mas teve seu pedido de liminar negado pelo juiz Reginaldo Siqueira, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.
No mandado de segurança, Dárcy atacou os membros da comissão da Câmara, além de alegar que o ato é ilegal e politiqueiro.
Diante do indeferimento da liminar, Dárcy pediu a reconsideração da decisão e contabilizou mais uma derrota. “Se os atos praticados no processo administrativo são ou não inúteis, a avaliação cabe exclusivamente à Comissão Processante, sendo vedado ao Judiciário interferir na autonomia dos outros Poderes quando não se vislumbra ilegalidade formal ou abuso de poder”, ressaltou.
O juiz completou: “E a repercussão do processo administrativo na opinião pública é uma consequência natural a que está sujeito todo ocupante de cargo público, ainda mais quando se trata de cargo eletivo”.
As infrações da prefeita Dárcy
(segundo a Comissão Processante)
Impedir o livre funcionamento da Câmara
“A acusação relata inúmeros episódios em que a denunciada teria turbado a livre manifestação dos vereadores em suas posturas, tentando obstruir e criar reprimendas caso um vereador não seguisse as orientações do Executivo, sob pena de acabar com a carreira política ou cortas cargos.”
Proceder de forma incompatível com o decoro e dignidade do cargo
“No conjunto de acusações descritas na inicial, a que mais se aproxima do tipo aqui ensejado seria a postura da alcaidessa em não tomar todas as medidas adequadas no resguardo das receitas públicas, dos bens públicos, malferindo-os ou deixando-os à mercê de conveniência políticas.”
Omitir-se ou negligenciar receitas, bens ou interesses do município
“Em se tratando de prefeito, o procedimento incompatível com o decoro e a dignidade do cargo será aquele que revele um comportamento pessoal, tanto na área administrativa como nos círculos social e familiar, capaz de expô-lo a críticas e reparos de parte dos cidadãos, incompatibilizando-o com a opinião pública.”
Fonte: www.acidadeon.com