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OAB PRESSIONA CÂMARA A BARRAR `LEI´ QUE PROÍBE PEDINTE EM FAROL
As comissões de Direitos Humanos e Antidiscriminação da OAB de Ribeirão Preto pressionam o Legislativo a rejeitar projeto de autoria de Lincoln Fernandes (PDT), previsto para ser votado hoje, que proíbe o pedido de dinheiro e a venda de mercadorias em semáforos e cruzamentos de ruas em Ribeirão Preto.
Segundo o vereador, o projeto não busca proibir a prática, mas sim realizar um “controle” e “regulamentação” de quem atua nesses locais, exigindo que se cadastrem e obtenham autorização prévia da prefeitura.
“Hoje ocorre a terceirização do semáforo, que se tornou uma facilidade para ganhar dinheiro”, diz Lincoln, que nega qualquer atitude discriminatória.
Já o advogado Eduardo Silveira, coordenador da Comissão Andiscriminação da OAB afirma que o projeto promove a “criminalização da pobreza” e “odiosa discriminação”, por partir do pressuposto de que “todos os que estão nos semáforos pedindo dinheiro são bandidos”. Ele ressalta que, na justificativa do projeto, Lincoln cita casos “genéricos” em que os pedintes usam o dinheiro para comprar drogas.
Silveira também afirma que o projeto é inconstitucional e que o Tribunal de Justiça já considerou ilegal proposta similar aprovada em Franca. Hoje, a OAB irá enviar comunicado criticando o projeto a todos os gabinetes de vereadores e, caso seja aprovada, a legalidade da proposta será questionada na Justiça.
Regulamentação
O projeto diz que caberá à prefeitura definir como será o cadastro de quem realiza atividades nos semáforos - Lincoln defende que seja sem burocracia. Também caberá ao Executivo definir como será a fiscalização da atividade. A proibição dos flanelinhas, por exemplo, nunca foi colocada em prática por ausência de fiscalização, apesar de determinação judicial.
Controle
Lincoln diz que está aberto a sugestões e modificações, inclusive sugeridas pela OAB, mas que o tema precisa ser discutido. “É uma questão social e que precisa de controle, inclusive para auxiliar a prefeitura no atendimento a essas pessoas em situação vulnerável.” Ele cita, também, a necessidade de prevenir acidentes no trânsito.
O que prevê o projeto de Lincoln Fernandes
Ficam PROIBIDAS as seguintes atividades em semáforos e cruzamentos:
-Pedido de contribuição financeira
-Distribuição de folhetos de propaganda e similares, sem a devida autorização da administração
-Comercialização de qualquer mercadoria
-Realização de qualquer prestação de serviços
-Atividades que resultem em perigo ou obstáculo para o trânsito
EXCEÇÕES à proibição:
-Distribuição de panfletos, desde que por empresas autorizadas
-Ações Beneficentes, desde que tenham solicitado previamente autorização da prefeitura informando local, horário e tipo de ação
-Artistas cadastrados na prefeitura
Penalidades:
-Pessoa Física: 100 Ufesp (R$ 2,1 mil)
-Empresa: 500 Ufesp (R$ 10,6 mil)
Fonte: www.acidadeon.com