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O empresário Joesley Batista, da JBS: milhões de reais em propinaEDIÇÃO -3235 ENQUETE:IMPUNIDADE NO BRASIL CHEGA A NÍVEIS ALARMANTES
Em casos de crimes do colarinho branco, envolvidos não têm cumprido suas dívidas com a Justiça
O Brasil é, historicamente, o país da impunidade. Entra governo e sai governo, e o povo continua a assistir escândalos de corrupção por todas as partes. Impostos pagos após muito trabalho são desviados e vão para o bolso de políticos e empresários corruptos, enquanto falta no país questões básicas com Educação, Saúde e Segurança Pública.
A Operação Lava-Jato expôs a gravidade da situação: quase todos os partidos políticos estão envolvidos em grandes esquemas de corrupção, passando por nomes como os dos ex-presidentes Luís Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff e Fernando Henrique Cardoso; e o atual presidente Michel Temer, além de líderes como Aécio Neves, José Dirceu, Renan Calheiros, Antônio Paloci e Eduardo Cunha, governadores que estão presos, e muitos outros.
Para políticos como esses, a prisão raramente vem. Se vier, é acompanhada de regalias e não tarda para que logo sejam soltos, deixando livres os envolvidos em crimes extremamente graves, que sangram o povo.
O mesmo acontece com empresários corruptos, como os irmãos Joesley e Wesley Batista, controladores da J&F Investimentos, que estão soltos, e Marcelo Odebrecht, que está preso, que são bandidos travestidos de empresários.
Outros casos de impunidade
A impunidade, no entanto, não para por aí. A estudante Ana Beatriz Frade é uma das vítimas desse sistema. Ela tinha 17 anos quando foi baleada e morta durante um arrastão num dos acessos à Linha Amarela. A tragédia abalou o Rio de Janeiro — a menina estava no carro do padrasto, a caminho do aeroporto, para buscar a mãe, que chegava de viagem — completou um ano no último mês.
Também em maio, a vida de cinco dos seis envolvidos no crime mudou. Quatro deles, maiores de idade, foram condenados a mais de 20 anos de prisão, em regime fechado, pelo latrocínio.
Um dos adolescentes que participou da ação continua internado, mas o outro, que fez 18 anos, ganhou direito à semiliberdade. Isso significa que ele poderá sair durante o dia para estudar, fazer cursos ou trabalhar. Terá apenas que se apresentar espontaneamente a um Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (Criaad) e dormir na unidade.
Benefícios para condenados
O caso do jovem, que ganhou o benefício 12 meses após ser detido, não é exceção. Com uma média de dez mil apreensões por ano e apenas mil vagas nas oito unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), o tempo que os infratores passam cumprindo medidas socioeducativas tem sido cada vez menor.
Enquanto a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado acaba de aprovar o projeto de lei que estende para oito anos o prazo máximo de internação em casos de crimes graves, hoje nem mesmo o período de três anos de internação estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente é praticado no Estado.
Foro privilegiado é o salva conduto da corrupção no país
Um dos principais fatores que contribuem para alimentar a estimular a corrupção no Brasil foi escancarada na Operação Lava-Jato, que mostrou que o foro privilegiado é um mecanismo legal que desiguala as pessoas e se contrapõe ao princípio da igualdade de todos os brasileiros perante a lei, conforme obriga o artigo 5.º da Constituição federal. Se a Constituição dá com uma mão, não é admissível que se tire com a outra.
Esta deformação em que se transformou o "foro especial por prerrogativa de função", não encontra paralelo em nenhum outro país do mundo.
De acordo com a Associação dos Juízes Federais, 45,3 mil brasileiros contam com o benefício atualmente. Em países como Estados Unidos e Inglaterra, até mesmo o presidente da República e o primeiro-ministro são julgados nas mesmas instâncias dos demais cidadãos. Aqui, o direito ao chamado foro privilegiado contempla governantes, parlamentares, juízes e policiais da União, Estados e municípios.
O foro privilegiado é o salva conduto de políticos, muitos dos quais são acusados de estar entre aqueles que assaltaram os cofres públicos, e só podem ser julgados por um único tribunal (o STF) e, com isso, ficam livres de Sérgio Moro.
Privilégio
Ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, e não por um juiz de primeiro grau, é muito vantajoso para o acusado, porque o emaranhado de leis e divergências de opinião entre os ministros atiram o julgamento final para as calendas gregas, favorecendo a prescrição.
O pior: pela circunstância de os ministros do STF terem sido escolhidos por políticos (presidente da República e senadores), abre-se aos congressistas infratores a possibilidade de poder influir no ânimo deste ou daquele, conforme o grau de proximidade e reputação.
Inaceitável
Essa contradição é inaceitável e violenta o sentimento de justiça do povo brasileiro. Estamos sendo fustigados por norma legal escudada em interesses de uma casta privilegiada, a mesma que detém o poder privativo de modificá-la: os eleitos ao Congresso Nacional.
69% dos infratores saem da prisão antes de cumprir 6 meses de pena
Além dos políticos que são favorecidos pelo foro privilegiado, a alei também é pouco eficaz para outros casos. Levantamento feito pelas Promotorias de Execução de Medidas Socioeducativas do Ministério Público estadual, com base em dados da capital, de fevereiro passado, revela que, em 69% dos casos, os infratores saem em até seis meses.
O tempo médio de internação é de 5,2 meses. O estudo mostra ainda que apenas 24% dos adolescentes chegam a ficar um ano inteiro internados. Ninguém fica mais do que dois anos e meio. Mesmo em casos de latrocínio ou homicídio, o tempo médio de internação na capital é de 8,4 meses.
Um dos adolescentes envolvidos no brutal assassinato do médico Jaime Gold, morto a facadas em maio de 2015, na Lagoa, recebeu o benefício em março passado, um ano e nove meses após ser internado.
Ao voltar às ruas, o jovem jamais pisou no centro de atendimento e já é considerado foragido. Por causa do episódio, um outro adolescente que participou da morte de Gold, e que tinha parecer favorável do Degase para também ganhar a semiliberdade, teve a progressão adiada.
Evasão
A evasão também é frequente. De 12 casos graves envolvendo latrocínio, homicídio, tráfico e roubo com violência que receberam progressão de medida. Dos nove jovens que receberam a semiliberdade, apenas quatro estão ainda cumprindo medida. Os outros cinco já são considerados foragidos.
Entre eles, está um dos adolescentes envolvidos no assassinato brutal do médico Jaime Gold, morto a facadas em maio de 2015, na Lagoa. O adolescente recebeu o benefício em março passado, um ano e nove meses após ser internado. Ao voltar às ruas, ele jamais pisou no centro de atendimento e já é considerado foragido.