CIDADE
A enfermeira Maria da Penha, que dá nome à lei LEI MARIA DA PENHA COMPLETA 11 ANOS COM DESAFIOS
Central de Atendimento à Mulher registrou, no ano passado, mais de 1,1 milhão de atendimentos
A Lei Maria da Penha completou 11 anos de existência na última segunda-feira, 7 de agosto. Para marcar o aniversário da Lei e, ao mesmo tempo, alertar para a importância da prevenção e do combate à violência contra a mulher, várias ações estão sendo organizadas ao longo do mês.
A Secretaria de Políticas para as Mullheres (SPM) lança a campanha #AgostoLilás #MariadaPenha11anos, com peças e vídeos para internet que serão disponibilizados nas redes sociais.
De acordo com a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), a Central de Atendimento à Mulher registrou, no ano passado, mais de 1,1 milhão de atendimentos. O número foi 51% superior ao de 2015 (749 mil). Uma atualização das estatísticas deve ser feita ainda esta semana pela secretaria. A central atende vítimas por meio do telefone 180.
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, leva o nome da farmacêutica cearense Maria da Penha, atualmente uma das principais ativistas na luta pelo fim da violência contra a mulher. Segundo a Organização das Nações Unidas, a Lei é a terceira melhor e mais avançada no mundo em relação ao enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres.
Nesta primeira década, quando a legislação se tornou conhecida, pesquisas indicam que 98% da população brasileira já ouviu falar na Lei Maria da Penha e 70% consideram que a mulher sofre mais violência dentro de casa do que em espaços públicos.
Novos Processos
Segundo o Conselho Nacional de Justiça, mais de 212 mil novos processos registrando casos de violência doméstica e familiar foram abertos em 2016. E mais de 280 mil medidas protetivas foram proferidas para proteger as mulheres em situação de violência.
Para celebrar o aniversário da Lei, a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) vai inaugurar mais uma unidade da Casa da Mulher Brasileira em São Luís (MA). Outros eventos que devem marcar o mês de aniversário da Lei são o lançamento da Rede Brasil Mulher e o encontro com a Rede Nacional de Enfrentamento à Mulher Vítima de Violência.
Opiniões de especialistas
“Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS) a taxa de feminicídio no Brasil é a quinta maior do mundo. Além disso, a maioria dessas mortes tem cor: a cor preta. Matamos muito mais mulheres negras do que mulheres brancas. Segundo o Mapa da Violência de 2015, foi registrado um aumento de 190,9% na vitimização de negras em relação a mulheres brancas. A Lei Maria da Penha completou 11 anos nessa semana, e diante de todos esses índices alarmantes parece que temos pouco a comemorar. No entanto, se pensarmos que há uma década a violência doméstica ainda viva sob a temível equação “em briga de marido e mulher não se mete a colher”, nós podemos sim observar grandes avanços. Pensar que órgãos públicos e privados têm desenvolvido pesquisas significativas a respeito já é um bom sinal. E graças à lei, mulheres negras como eu, apesar de apresentarem maior grau de vulnerabilidade, podem contar com um atendimento mais especializado e suporte em caso de violência. O crescimento dos coletivos de mulheres, embalados ou não por perspectivas feministas, também favoreceram muito a identificação dos mais diversos tipos de violência a que estamos expostas e o apoio às vítimas. Ainda temos muito a avançar na batalha contra a misoginia, o machismo e o feminicídio, mas é preciso reconhecer o alcance das lutas que travamos junto aos movimentos sociais no país. As mulheres, principalmente, as negras, têm sido protagonistas na luta por políticas públicas, embora ainda não sejam contempladas de forma abrangente por elas. Que possamos seguir, unidas, na esperança de uma revolução feminina. Asé” Carolina Rocha, mulher negra, ativista, historiadora e socióloga.
“A criação da lei Maria da Penha foi muito importante para a sociedade brasileira, mas pouco transformador, continuamos sendo o 5° país que mais mata mulher no mundo. Para que ocorra verdadeiramente uma transformação é necessária à transformação da base curricular, onde exista a discussão sobre os diversos tipo de violência e sobre questões que abordem as relações de gênero” Elaine Maria, Advogada, professora de Direitos Humanos na PUC-Rio “A Lei Maria da Penha é um avanço social na derrubada de preconceitos, avanço no combate à violência contra a mulher, mas só se muda a cultura de uma Sociedade após muitos anos de práticas. São 11 anos da lei e as mulheres continuam morrendo nas mãos de homens”.
Marina Gervasio, mãe do Arthur é Neuropsico-pedagoga, militante do Coletivo Enegrecer “A Lei Maria da Penha representa uma mudança de paradigma. Mesmo sendo uma lei de difícil aplicação, principalmente em territórios onde a justiça e segurança publica não interferem. A lei possibilitou um diálogo com o senso comum sobre os limites das relações violentas. Infelizmente pra se romper o ciclo de violência entre um casal é necessário mais que isso e mesmo em casos em que há a denúncia o Estado não está preparado para efetivar a segurança da vítima, mas até essas falhas só foram detectadas devido a este instrumento criado. Além disso, a figura da Maria da Penha tem um forte simbolismo sobre resistência diante das mulheres que decidem abandonar o companheiro ou denuncia-lo”
Aline Costa, Militante do Movimento Negro Unificado - MNU e Mestranda em Relações Étnico-Raciais Campanha contabiliza casos de violência a cada minuto Quando a Lei Maria do Penha completou 11 anos de existência, na última segunda, o Instituto Maria da Penha lançou uma campanha para chamar atenção sobre os números da violência contra a mulher. Chamada de "Relógios da violência", a ação faz uma contagem, minuto a minuto, do número de mulheres que sofrem violência no país. O objetivo é incentivar as denúncias de agressão, que podem ser físicas, psicológicas, sexuais, morais e até patrimoniais.
O usuário que quiser participar pode acessar o site e compartilhar os dados da campanha nas redes sociais, com a hashtag #TáNaHoraDeParar. Em celebração à data, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também está promovendo uma mobilização no Twitter com a hashtag #SouMulherE.
Para a advogada Isadora Vier, especializada na área de gênero dentro do direito penal, a lei trouxe avanços importantes. “Tem sido uma galgada de conquistas importantes, no sentido de aparelhamento das redes de atendimento, uma compreensão de que o atendimento tem que ser multidisciplinar, envolver várias instâncias. Nesse caso, a avaliação é positiva”, avalia.
Marco Civilizatório
Para a pesquisadora Simone Henrique, a lei é “um marco civilizatório”, mas ainda não conseguiu atacar uma das matrizes do problema: o machismo, que faz com que as agressões sejam naturalizadas. “A opressão é sistêmica e estrutural nossa sociedade. O que me aflige é que a mudança da lei aprimora a mudança de costumes, mas não muda a cultura, ela é mais um elemento da cultura. Outros atores e agentes precisam se envolver mais, em face da mulher”, diz Simone, que é mestre em direito pela Universidade de São Paulo (USP) e especialista em estudos sobre a mulher negra.
O juiz Ben-Hur Viza, um dos coordenadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Distrito Federal, considera que o maior avanço da Lei da Maria da Penha foi fortalecer a medida protetiva como modo de garantir a segurança da mulher.
“Temos uma estrutura muito bem montada. Uma medida protetiva é resolvida em 24 horas. Os juízes [do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios] têm um acordo de cavalheiros de decidir no dia a medida, e oficiais cumprem o mandado na sequência, com o mesmo prazo. Então, tem sido muito ágil. A Lei Maria da Penha avançou muito porque, se temos pouco hoje, antes não tínhamos nada", considera.
Entretanto, ele aponta que os problemas orçamentários por vezes dificultam o cumprimento das ações. "A realidade nacional não é só uma questão do Poder Judiciário, tem uma crise orçamentária que impede a contratação de mais servidores, afeta a estrutura, e o Judiciário fica dependendo do Executivo. Não há juizado especializado em todas as comarcas do país. Já em outras, funcionam muito bem”, aponta Viza.
Ciclo Violência
Para romper o ciclo de violência, a autonomia financeira e mesmo emocional da mulher, são apontadas por especialistas como as principais portas de saída. "Se não tenho a mínima estrutura para desenvolver toda minha potencialidade, vou ser mais facilmente um alvo, porque não terei educação, não vou conseguir procurar um serviço de saúde para me cuidar, não vou enxergar, na delegacia ou no consultório, um lugar acolhedor para dizer : Eu passei por um episodio de violência ”, exemplifica Simone.
Educação
Além da violência física, mais facilmente reconhecida pela sociedade, as agressões psicológicas também são um problema a ser enfrentado, apontam especialistas. Isadora alerta que o conceito abordado na Lei Maria da Penha corresponde somente a um parâmetro de interpretação do que seria tal violência, o que muitas vezes pode dificultar a qualificação da agressão psicológica.
“Nas esferas judiciais, existem tipos penais, para que [as outras formas de violências] possam sofrer intervenção direta. Já a psicológica é muito mais ampla. Quando há difamação, ameaça, outras práticas mais sutis, como o marido deixar de conversar com a companheira, algo que pode ser muito devastador, ou práticas repetitivas, é difícil provar. E a violência psicológica é também difícil de ser percebida pela própria mulher”, aponta Isadora.