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José Eduardo Mirandola Barbosa é advogado e jornalistaDEFENDA SEUS DIREITOS
Cigarros proibidos para menores de 21 anos
Está proibida a venda de cigarros para menos de 21 anos de idade no Estado São Paulo, nos termos da lei 16.390 de 15 de março de 2017, promulgada pelo governador Geraldo Alckmin.
Pela lei, haverá agora a obrigatoriedade de apresentação de documento de identificação com foto, pelo comprador de cigarros pa- ra comprovação de maioridade.
Os estabelecimentos comerciais terão prazo de 90 dias para se adaptarem à nova lei
A legislação teve origem no Projeto de Lei nº 218/2016, apresentado pelo Deputado Estadual Sr. Hélio Nishimoto, que detectou maior exposição aos comportamentos de risco, dentre eles o consumo de tabaco, na faixa etária de 10 a 19 anos. Segundo estudos, entre 40% e 50% dos estudantes compram cigarros em lojas, bares ou camelôs, sendo que a maioria, entre 76% e 97%, não foi impedida, mesmo com sua pouca idade. Além disso, pesquisas também comprovam que 90% dos fumantes começam a fumar antes dos 19 anos.
De acordo com o artigo 3º, o estabelecimento que descumprir a lei estará sujeito à multa de 50 Ufesps e, em caso de nova autuação, 100 Ufesps.
A UFesp atualmente está em torno de R$ 25,07 (vinte e cinco reais e sete centavos).
Se flagrado vendendo derivados do tabaco a menor de idade pela terceira vez, o estabelecimento será interditado por 48 horas e, em caso de reincidência, por 30 dias..
O Código Civil de 2002, que entrou em vigor em 2003, estabelece que a maioridade civil é atingida aos 18 anos, reduzindo assim a faixa etária que era de 21 pelo antigo Código Civil de 1916.
Embora a maioridade tenha sido reduzida de 21 para 18, a Lei previdenciária manteve a dependência do filho até os 21 anos.
Já o Código Penal, também manteve a maioridade aos 18 anos completos.
Pois bem
A Organização Mundial da Saúde (OMS), determinou aos países a adoção de medidas para coibir e proibir a venda de produtos de tabaco aos menores de idade, por ser a segunda droga mais consumida entre jovens no mundo e no Brasil.
No Brasil, desde 1990 quando surgiu o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA) já existem normas restritivas ao uso e à propaganda de cigarros.
José Eduardo Mirandola Barbosa é advogado e jornalista