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Votação de projeto que diminui maioridade de 18 para 16 anosAUTORIDADES OPINAM SOBRE MAIORIDADE PENAL
Votação de projeto que diminui maioridade de 18 para 16 anos foi adiada no Senado
Por 10 votos a oito, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado adiou na manhã da última quarta-feira, 27 de setembro, a análise de quatro PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que sugerem a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
A votação deve ocorrer em até 30 dias na CCJ do Senado. O pedido de adiamento foi feito pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) sob o argumento de que o tema é "complexo" e de que os senadores precisam de mais tempo para apreciar "para não votarem sob uma visão simplista". A maioria dos senadores votou a favor do adiamento.
O relator da PEC 74, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) afirmou que o pedido para adiamento é injustificável porque o tema estaria sendo analisado há 3 anos.
Exatamente uma semana antes, no dia 20 de agosto, uma agência da ONU (Organização das Nações Unidas) e o MDH (Ministério dos Direitos Humanos), do governo federal, emitiram notas contra a redução da maioridade penal no país.
Proposta
A proposta "carece de qualquer fundamento fático a contribuir na luta contra a impunidade", afirmou, em nota, a Secretaria Nacional de Cidadania, vinculada ao MDH. A pasta diz que é "dever do Estado, da família e da sociedade" assegurar aos adolescentes direitos básicos, "colocando-os a salvo de toda forma de violência, crueldade e opressão".
Já defensores da redução da maioridade penal, como o senador Magno Malta (PR-ES), dizem que a perspectiva de impunidade por causa da idade faz com que menores de 18 anos cometam diversos tipos de crimes, entre eles roubos e assassinatos.
Nas últimas semanas, a Tribuna de Ituverava tem ouvido a sociedade a respeito do assunto. Nesta semana, traz a opinião do presidente da Subseção da OAB de Ituverava, Alcides Barbosa Garcia, e do delegado João Paulo de Oliveira Marques.
Confira:
Depoimentos
“Sou favorável à redução da maioridade penal, porque grande parte das infrações é cometida por adolescentes, então gera uma sensação de impunidade. Então a maioridade vem para permitir que uma faixa etária (16 e 17 anos) responsável por muitos crimes, alguns bem graves, responda pelos seus crimes”.
João Paulo de Oliveira Marques, delegado
“A previsão legal da maioridade penal é cunhada pela Constituição Federal (art. 228). Norma legal que está sendo objeto da PEC 21/13. Para mim, esta é uma cláusula pétrea, a qual não pode ser modificada. Mesmo se assim não fosse, já existe no ordenamento jurídico brasileiro meios de responsabilização do adolescente que comete ato infracional (ECA). Uma vez que existe a previsão, dever-se-ia buscar o seu cumprimento. Temos por certo que o sistema prisional brasileiro está saturado, com índices de reincidência na casa dos 70%. Ademais reduzir a maioridade penal não implica diretamente na redução da violência.
Neste caso, estamos tratando o efeito, não a causa. Coaduno com as manifestações anteriores que firmaram que educar é mais eficiente do que punir. Por fim, ressalto que a OAB Nacional está acompanhando o referido Projeto, e, não descarta ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, caso a proposta prospere no Congresso Nacional”.
Alcides Barbosa Garcia, presidente da Subseção da OAB de Ituverava