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Procuradoria Geral da República entrou com ação no Supremo para anular decisão da Assembleia Legislativa, de soltar deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi.

O ministro Edson Fachin decidiu enviar para análise do plenário do Supremo Tribunal Federal a ação que pede a anulação da decisão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que soltou os deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi.

A ação foi apresentada nesta terça-feira (21) pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Ainda não há data marcada para o julgamento.

Os três políticos haviam sido presos por determinação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), mas foram soltos por resolução aprovada pela Alerj. Nesta terça, eles voltaram a ser presos em razão de outra decisão do tribunal.

Na ação, Dodge afirma que a assembleia, excepcionalmente, não deve ter o poder para soltar os deputados e que a Alerj praticou um "ato de força ilegal" ao soltar os deputados sem comunicar ao trf e sem alvará.

“O fato de a resolução legislativa ter sido cumprida por ordem direta da assembleia legislativa do rio de janeiro, sem expedição de alvará de soltura pelo poder judiciário, é prova eloquente do clima de terra sem lei que domina o estado”, completou dodge.

Para a procuradora, a Constituição permite que a Alerj reveja as prisões, mas ela diz que a situação do Rio é excepcional, diante do “descalabro institucional” vivido atualmente.

Dodge entende ainda que a decisão do Supremo sobre a aplicação de medidas cautelares a parlamentares, que foi aplicada pelo senado para devolver o mandato ao senador Aécio Neves, não se aplica a deputados estaduais, porque o Supremo não estendeu seus efeitos aos estados e municípios.

“A Corte Constitucional não ampliou sua decisão a ponto de abarcar todas as casas legislativas do país”, escreveu.

Fonte: g1.globo.com