Notícias

Variedades

Feminino

Previsão do Tempo

  

Clique aqui para ver a previsão completa da semana

Utilidades

Nossa Capa

Publicidade

REGIϿ�O

Voltar | imprimir

28/05/2010

LEI É DESCUMPRIDA PELA PREFEITURA DE RIBEIRÃO PRETO

A Prefeitura de Ribeirão Preto ainda não está cumprindo a lei de Transparência, que estabelece que a partir desta sexta-feira todos os estados e municípios com mais de 100 mil habitantes tem que disponibilizar as informações de receita e despesa online.

Segundo o secretário da Fazenda, Manoel Saraiva nesta sexta entra no site uma parte das informações e o restante deve entrar nos próximos dias. "Estamos dependendo de alguns ajustes da Coderp, mas todas as informações devem estar no site possivelmente depois do feriado", explicou Saraiva.

Lei de Transparência
A chamada Lei da Transparência foi sancionada no ano passado e estabelecia prazo de 12 meses para os estados e municípios se adequarem. Os municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes tem mais um ano para se adequar.

A Lei de Transparência estabelece sanções aos municípios que não se adequarem - a suspensão de repasses de recursos de convênios com o governo federal. Os recursos constitucionais como SUS, Fundo de Participação do Municípios (FPM), IPI e Imposto de Renda não são bloqueados.

Voltar | Indique para um amigo | imprimir