Notícias

Variedades

Feminino

Previsão do Tempo

  

Clique aqui para ver a previsão completa da semana

Utilidades

Nossa Capa

Publicidade

CIDADE

Voltar | imprimir

12/11/2010

LEIS ISENTAM CIDADÃOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DO PAGAMENTO DO IPTU

Requerimentos para isenção devem ser protocolados na Prefeitura até o dia 31 de dezembro

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é uma importante fonte de receita para o município. Entretanto, tão importante quanto pagá-lo corretamente em dia, são as isenções concedidas pela Prefeitura, a casos especiais de pessoas que não têm condições. Requerimentos para isenção do imposto devem ser protocolados na Prefeitura até o dia 31 de dezembro

“A isenção é o ato pelo qual o Poder Executivo não cobra o tributo de determinados contribuintes. São casos específicos, e que o cidadão deve cumprir a determinação das Leis Municipais”, afirmou o diretor de planejamento da Secretaria Municipal de Finanças, Mateus Scapim Cardoso, em entrevista à Tribuna de Ituverava, concedida via e-mail, nesta semana.

Segundo ele, o cidadão tem direito a isenção caso cumpra com os requisitos descritos na Lei 3.629/2005 e suas alterações posteriores. “A norma determina que, para ter direito a isenção, o contribuinte deverá ser aposentado, pensionista ou portador de neoplasia benigna ou maligna, e sua renda familiar mensal não podem exceder dois salários mínimos e meio. Deverá ainda ser proprietário de um único imóvel que use como residência e possua área edificada não superior a 100 m²”, explica Cardoso.

Ele ressalta que, para solicitar a isenção, o cidadão dever enviar o requerimento ao longo de todo o ano com sua qualificação pessoal e localização do imóvel e, também, com declaração de que é proprietário de um único imóvel, declaração de sua renda mensal, comprovante da data da concessão de sua aposentadoria ou afastamento (para casos de portadores de neoplasia).

De acordo com a Prefeitura, 624 pedidos de isenção já foram enviados à Prefeitura para análise. “Devemos lembrar que o fato de apenas apresentar o requerimento não isenta a cobrança do IPTU, pois, somente depois de verificados todos os dados declarados é que será deferido ou não o benefício”, complementou o diretor Cardoso.

Voltar | Indique para um amigo | imprimir