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28/11/2011

LEI ANTI-ÁLCOOL JÁ ESTÁ EM VIGOR DESDE SÁBADO PASSADO

Comerciante não poderá permitir que adulto repasse bebida ao menor e que ele a consuma no estabelecimento

Desde sábado passado, dia 19, comerciantes serão multados e seus estabelecimentos poderão ser fechados se permitirem que menores de 18 anos consumam bebidas alcoólicas. A chamada “Lei Anti-álcool” é mais rigorosa do que a vigente porque além de não aceitar a venda de bebida alcoólica ao adolescente, o comerciante não poderá permitir que um adulto repasse a bebida ao menor e que ele a consuma no local.

O comerciante deverá pedir o documento de identificação a pessoas que estejam bebendo em seus estabelecimentos, mesmo se estiverem acompanhadas dos pais. Assim como na Lei Antifumo, donos de qualquer tipo de bares, restaurantes, casas noturnas, postos de gasolina, hotéis, padarias, feiras, entre outros, podem ser punidos, caso o consumo seja feito em suas instalações.

Pesquisa do Ibope, feita a pedido do governo, apontou que 18% dos adolescentes entre 12 e 17 anos bebem regularmente, e que quatro entre dez menores compram livremente bebidas alcoólicas no comércio. Segundo a pesquisa, o consumo de álcool acontece, em média, aos 13 anos.

Fiscalização
Segundo a lei, está prevista a aplicação de multas de R$ 1.745 a R$ 87,2 mil, além de interdição por até 30 dias, ou mesmo a perda da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de estabelecimentos que vendam, ofereçam, entreguem ou permitam o consumo de bebida por menores de idade em todo o Estado de São Paulo.

Nos últimos 30 dias, houve orientação na capital, com blitze educativas e distribuição de material informativo. Por enquanto, no município de Ituverava, o trabalho de orientação, que deveria ser iniciado ontem, sexta-feira, não foi iniciado. Segundo a Vigilância Sanitária de Ituverava, a Diretoria Regional de Saúde de Franca não passou diretrizes, metas ou informações sobre o trabalho de orientação a ser feito.

Enquanto isso, cerca de 500 agentes – 200 na capital e 300 no Interior – da Vigilância Sanitária Estadual e Procon irão fiscalizar o cumprimento da lei. A Secretaria da Saúde também informou que vai treinar, até o início de 2012, mais quatro mil agentes municipais para fiscalizar a nova lei.

A população poderá denunciar locais que estiverem infringindo a lei pelo número do Disk-Denúncia, 0800 771 3541. Também será possível preencher um formulário no site www.alcoolparamenorese proibido.sp.gov.br.

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