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19/12/2011

LEI PERMITE ENTRADA LIVRE PARA DEFICIENTES EM EVENTOS PÚBLICOS

Ituverava marcou um importante gol na luta contra o preconceito e as diferenças. A Câmara aprovou, no último mês, o projeto de Lei de autoria do vereador Clézio de Paula Galdiano, que permite a pessoas portadoras de deficiência consideradas incapazes, e com renda até três salários mínimos, o acesso gratuito em eventos promovidos ou patrocinados pela Administração Pública de Ituverava.

De acordo o projeto de Lei, os beneficiários são pessoas com deficiência, em caráter permanente, “que apresentam anormalidades das funções psicológicas, fisiológicas ou anatômica, que gerem incapacidade para o desempenho de atividades”, cujos rendimentos estejam dentro da faixa etária estipulada.

O beneficiário deve se cadastrar na Secretaria do Bem-Estar e Integração Social, que emitirá um documento, que deverá ser apresentado na portaria dos eventos promovidos ou patrocinados pela Administração Pública.

“A pessoa com deficiência considerada incapaz encontra-se em posição de desvantagem frente às suas limitações e as barreiras erguidas pela sociedade. Então, é obrigação do Poder Público desenvolver mecanismo que acelerem e favoreçam a inclusão social, facilitando sua integração”, afirmou Galdiano, em sua justificativa.

Ele ressaltou também que a nova Lei municipal prevê benefício também para um acompanhante. “É essencial a presença do acompanhante responsável devido à incapacidade do deficiente. Somente quem tem na família um ente querido nesta situação sabe da luta necessária para dar a ele uma vida digna”, concluiu o vereador.

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