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19/12/2011

EM FRANCA VEREADOR QUER TER O DIREITO DE NÃO PRECISAR VOTAR

Parece meio absurdo e inacreditável, mas é o que consta no projeto número 31/2011 que vai a plenário na sessão extraordinária da próxima terça-feira: os vereadores de Franca querem ter o direito de não precisarem votar os projetos. A proposta premia os componentes da Câmara Municipal de Franca acostumados a ficarem "na moita", como se diz na gíria política quando alguém foge de se posicionar quando está em pauta questões consideradas polêmicas.

A controvérsia é ainda maior quando se observa os autores do projeto, pois quase todos os vereadores assinaram a matéria. Isso significa que já nasce com apoio suficiente para ser aprovada sem dificuldades. Se isso ocorrer, o vereador poderá votar o que quiser e quando tiver vontade. Na prática a coisa é ainda muito pior, pois isso significa que projetos que necessitam de maioria simples poderão ser aprovados com qualquer quantidade de votos.

Em uma situação hipotética, se 14 vereadores resolverem não votar um projeto que necessite de maioria simples, a proposta pode acabar aprovada com um voto. Assim decisões importantes sobre o dia-a-dia de Franca correm o risco de ser decididas quase sem discussão e por poucas pessoas.

Na justificativa apresentada, os vereadores alegam que a proposta vai "aprimorar o Regimento Interno" da Câmara. Argumentam ainda que a "abstenção do voto é um direito universal do político". E citam a Câmera Federal e o Senado como exemplos de que nem sempre é preciso se posicionar.

O difícil, porém, para os vereadores de Franca será convencer a população. "Se eles não precisarão votar, então nós também não precisaremos. Por que tenho de escolher um representante que na verdade não vai me representar?", questiona o comerciante Hélio Silva Rocha.

Já o sapateiro Ademir Cristiano Souza vai além: "o vereador hoje em dia já não tem função quase nenhuma e nas poucas vezes em que precisa se manifestar ainda quer pular fora". Para ele, seria uma vergonha um projeto dessa natureza ser aprovado pela Câmara Municipal de Franca. "Quero ver eles conseguirem explicar isso", completa.

Inconstitucional
Especialistas ouvidos pelo Diário da Franca disseram considerar o projeto inconstitucional. Segundo eles, a própria legislação municipal condiciona a remuneração dos vereadores à questão do voto. Prova disso que no painel eletrônico da Câmara não existe a opção "abstenção" com relação ao voto, apenas os itens "sim" (a favor) e "não" (contra).

Por lei, a única maneira de um vereador poder se abster de declarar posição é se ele estiver diretamente envolvido com o assunto debatido. Nesse caso, poderia se declarar impedido de declinar o voto, mas fora essa situação é obrigado a dizer sim ou não.

O projeto que vai a plenário pode servir para os vereadores se livrarem de ações do Ministério Público, que já chegou a enquadrar alguns acostumados a fugir da votação, mas sem deixar de receber o salário no fim do mês. Ou seja, mesmo se aprovada, a polêmica está longe de acabar e pode ir parar na Justiça.

Fonte: Diário da Franca

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