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19/03/2012

STF LEGITIMA PROJETO DE LEI QUE ISENTA IPTU DE APOSENTADOS EM FRANCA

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional um projeto de lei que amplia o número de aposentados e pensionistas isentos do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em Franca, no interior de São Paulo.

A instituição considerou legítima a proposta da vereadora Graciela Ambrósio (PP) que eleva de R$ 1.227 para R$ 1.431,85 o teto salarial dos beneficiários e exclui o limite de 175 metros quadrados de área construída para se obter a isenção.

A batalha judicial começou em 2008 quando o prefeito de Franca, Sidnei Rocha, instaurou um processo contra a lei após ter um veto derrubado pela Câmara Municipal.

A Corte não acatou a ação, com base no argumento de que “a Constituição de 1988 não veda a iniciativa do Poder Legislativo de legislar sobre matéria tributária”.Decisão injusta A decisão, para a qual não cabe recurso, é tida como injusta pelo secretário de Finanças de Franca, Sebastião Ananias. As mudanças, segundo ele, beneficiam quem não precisa da isenção fiscal.

"Isso vai abrir um precedente contra os municípios brasileiros (...) Traz um entendimento judicial que causa injustiça no contexto social”, disse.

Com a mudança, o número de pensionistas a serem isentos deve superar os 8,2 mil beneficiários que juntos deixaram de contribuir com R$ 2 milhões aos cofres públicos em 2011, segundo a Divisão de Tributação de Franca.

O departamento informou que desconhece o impacto real da decisão do STF. Além de perder novos contribuintes, a prefeitura terá de restituir valores recolhidos entre 2008 e 2011 por quem até então estava fora da faixa de isenção.

Antes do veto do prefeito, em 2007, quando o teto dos aposentados isentos era de R$ 1.431,85, 9,8 mil pensionistas deixaram de recolher o IPTU.

De acordo com o setor de tributação, quem têm direito à restituição do imposto receberá um comunicado oficial com instruções sobre a devolução do dinheiro.

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