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11/06/2012

FOI SUSPENSA A CAMPANHA IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS

A campanha “IPTU em Dia Dá Prêmios” – que sortearia dois automóveis zero quilômetro – está suspensa. A informação foi divulgada na semana passada, pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Ituverava.

Segundo comunicado enviado pelo órgão, em razão do Acórdão emitido pelo Tribunal Superior Eleitoral nº 1531-69.2010.600.0000, que alerta sobre as condutas que devem ser seguidas pelos agentes públicos em ano eleitoral acerca de benefícios fiscais, a Prefeitura suspendeu a campanha, que distribui prêmios gratuitamente aos contribuintes, cujas obrigações com o imposto municipal estiverem em dia.

“A Administração Pública Municipal, mesmo tendo emitido nos carnês os cupons para o devido sorteio, suspendeu a Campanha, para que não haja interpretações equivocadas em relação ao processo eleitoral, pois a intenção do Poder Executivo é exclusivamente incentivar o pagamento do tributo em dia”, declarou o órgão, em nota oficial enviada ao jornal.

“Ressalta-se que apesar da suspensão da campanha, o pagamento do IPTU é obrigação de todo contribuinte e sua inadimplência implica em penalização por multas e execução da dívida. Os recursos arrecadados por meio da tributação são utilizados em ações de melhorias em infra-estrutura, saúde e educação, beneficiando diretamente a população”, completou a Prefeitura, em sua nota oficial.

Também na Declaração enviada à redação da Tribuna de Ituverava, última quarta-feira, a Assessoria de Imprensa da Prefeitura anexou artigo especial da Revista Município de São Paulo, onde o advogado Antônio Sérgio Baptista, que é especialista em Direito Público, fala sobre a distribuição de prêmios no ano eleitoral.

“Alerto os Municípios, e, em especial, aqueles que possuem algum tipo de sistema legal de premiação por adimplência tributária, para que providenciem a suspensão do benefício, neste ano de eleições municipais, na esteira do que decidiu o Tribunal Superior Eleitoral”, ressaltou Baptista.

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