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17/06/2012

CÂMARA DE FRANCA APROVA LEI DA FICHA LIMPA PARA FUNCIONÁRIOS

Câmara de Franca aprovou, em primeira votação, a Lei da Ficha Limpa, que proíbe a contratação pelo município de funcionários em cargos de comissão que tenham antecedentes criminais. Medida é válida para funcionários do Legislativo, Prefeitura e autarquias da cidade. Ficam proibidas de serem nomeadas pessoas com condenações transitadas em julgado – aquelas em que não cabe mais recurso.
Para passar a valer a legislação precisa ser aprovada em segunda votação - marcada para o dia 26 deste mês - por dois terços dos 15 vereadores da Casa, equivalente a dez votos. Ela vigorará no momento de sua publicação e por ser uma alteração na Lei Orgânica do Município (LOM) não precisa ser sancionada pelo prefeito.

O projeto segue os moldes da legislação que está vigente em todo o Estado de São Paulo desde março. A prefeitura de franca possui atualmente cerca de 200 funcionários em cargos de comissão e a Câmara Municipal aproximadamente 20.

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