Notícias

Variedades

Feminino

Previsão do Tempo

  

Clique aqui para ver a previsão completa da semana

Utilidades

Nossa Capa

Publicidade

POLϿ�TICA

Voltar | imprimir

06/08/2012

SENADO ESTUDA MUDANÇAS PARA ATUALIZAR CÓDIGO PENAL

Anteprojeto para atualização da legislação está sendo analisado desde 27 de junho, pela Casa

A Comissão Especial de Juristas que elaborou o anteprojeto do novo Código Penal entregou ao Senado, dia 27 de junho, texto com propostas para modernizar o Código Penal. O documento foi entregue ao presidente do Senado, José Sarney e deverá ser analisado pela Casa de Leis.

O texto pretende modernizar a legislação criada há quase 72 anos, ainda na Era Vargas. As mudanças estão sendo elaboradas por uma comissão de especialistas. Formado por 15 pessoas, o grupo trabalhou nos últimos sete meses a revisão do código, de 1940. A proposta eliminou tipos penais, criou crimes e decidiu tratar tabus com um viés claramente liberal.

O resultado são mais de 500 páginas do relatório do procurador-regional da República, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, que foram entregues ao Senado.

Os temas são polêmicos. Há promessa de resistência explícita da bancada evangélica, mas o fato é que a abordagem liberalizante deve enfrentar objeções de outros segmentos, apesar de a comissão ter adotado versões mais brandas do que propostas que já tramitaram no Congresso.

“Em minha opinião, as mudanças vêm em boa hora”, disse a coordenadora do curso de Direito, da Faculdade Dr. Francisco Maeda (Fafram), Giovanna Estela Peixoto Vaz. “As atualizações no Código Penal são mais que necessárias, pois a legislação precisa acompanhar a modernidade dos tempos”, defende a coordenadora.

O advogado Paulo de Tarso Oliveira, que é professor da Unesp-Franca e na Fafram que por muitos anos foi coordenador do curso em Ituverava, diz que a modernização da Lei deve acontecer logo. “É imprescindível para o país: conviver com novos crimes gera novas sanções”, concluiu.

Alterações
O presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), admite que o texto será alterado. Para ele, mudanças em projetos fazem parte do processo legislativo. "Vamos apresentar o projeto sem que haja responsabilidade de adotá-lo. Quem decide é o Congresso."

Gilson Dipp, presidente da comissão e ministro do STJ, considera “natural” a resistência às mudanças. “A comissão teve como um dos rumos não deixar de fora temas pertinentes para um código moderno, que sirva para o amanhã", diz. "Estamos enfrentando o que outros países já enfrentaram”.

O projeto agora vai tramitar por comissões da Casa antes de ser submetido ao plenário.

Propostas para mudança do Código Penal Brasileiro

Veja as principais mudanças previstas no anteprojeto elaborado pela comissão de juristas.

ABORTO
Hoje: proibido, a não ser em caso de estupro e risco de morte para a mãe.

Como ficaria: autorizado até a 12ª semana de gestação, se médico ou psicólogo atestar que a mãe não tem condições de arcar com a maternidade; assim como nos caso de feto anencéfalo.

ACORDO
Hoje: possibilidade de vítima e o criminoso fazerem acordo sobre pena não é prevista.

Como ficaria: em todos os crimes seria possível o acordo sobre o tempo de prisão, desde que vítima, Ministério Público e criminoso concordem. Nos furtos simples, pode levar à extinção da pena.

ANIMAIS
Hoje: abandono não é crime; maus-tratos são punidos com 3 meses a 1 ano de prisão.

Como ficaria: o abandono passaria a ser crime (com pena de 1 a 4 anos de prisão) e a pena para maus-tratos quadruplicaria.

BULLYING
Hoje: não é crime.

Como ficaria: viraria crime, com pena de 1 a 4 anos de prisão.

CORRUPÇÃO
Hoje: o crime envolve um agente público; se uma empresa pagar propina, quem responde pelo crime é a pessoa que a administra.

Como ficaria: a corrupção entre dois particulares também seria crime; pessoas jurídicas passariam a responder pela corrupção, podendo ser condenadas a construir casas populares, por exemplo.

CRIMES CIBERNÉTICOS
Hoje: não há criminalização específica e nem sempre é possível usar as definições dos crimes "comuns".

Como ficaria: surgiriam vários crimes novos, como a "intrusão informática": quem invadir um site, mesmo que não divulgue os dados ali presentes, receberia pena de 6 meses a 1 ano de prisão.

CRIMES ELEITORAIS
Hoje: existem mais de 80 crimes, muitos deles ultrapassados; a pena por uso eleitoral da máquina estatal é de no máximo 6 meses de prisão.

Como ficaria: passariam a existir 14 crimes; os demais seriam extintos ou punidos administrativamente, com multas -como é o caso da boca de urna.

CRIMES HEDIONDOS
Hoje: são considerados hediondos, entre outros, o homicídio qualificado, o latrocínio e o estupro.

Como ficaria: seriam incluídos a redução à condição análoga de escravo, o financiamento ao tráfico de drogas, o racismo, o tráfico de pessoas e os crimes contra a humanidade.

DIREITOS AUTORAIS
Hoje: copiar integralmente livro, CD ou DVD é crime de violação dos direitos autorais; a pena máxima é de 4 anos.

Como ficaria: a cópia integral, desde que única, feita a partir de um original e apenas para uso próprio, não seria crime; mas as penas para quem violar direitos autorais aumentariam.

DROGAS
Hoje: o consumo não é crime, mas é muito difícil que alguém consuma sem cultivar, comprar, portar ou manter a droga em depósito -crimes punidos com penas alternativas.

Como ficaria: plantar, comprar, guardar ou portar consigo qualquer tipo de droga para uso próprio seriam legalizados. Já o consumo de drogas perto de crianças se tornaria crime.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
Hoje: agentes públicos que não comprovarem a origem de bens são punidos apenas com sanções administrativas e cíveis.

Como ficaria: viraria crime, com pena de 1 a 5 anos de prisão.

EUTANÁSIA
Hoje: é homicídio comum, com pena de 6 a 20 anos de prisão.

Como ficaria: matar, por piedade ou compaixão, paciente em estado terminal a pedido dele viraria um crime específico, com pena entre 2 a 4 anos de prisão; pode deixar de ser crime em casos de "laços de afeição" com a vítima, por exemplo.

HOMOFOBIA
Hoje: o preconceito não é crime; Xingamentos podem se encaixar na definição de injúria e o homicídio baseado em homofobia pode ser qualificado por "motivo torpe".

Como ficaria: passaria a valer para a homofobia a mesma pena do racismo: 2 a 5 anos de prisão, além de se tornar crime imprescritível e inafiançável. A pena por homicídio, lesão corporal, tortura e injúria seria aumentada caso a motivação fosse o preconceito.

JOGOS ILEGAIS
Hoje: a exploração ilegal do jogo é considerada uma contravenção penal, punida com detenção de 3 meses a 1 ano.

Como ficaria: viraria crime, com pena de até 2 anos de prisão.

LEI SECA
Hoje: é necessário provar, por meio de bafômetro ou exame de sangue, a concentração de álcool de 6 decigramas por litro no sangue do motorista.

Como ficaria: a embriaguez poderia ser demonstrada por todos os meios possíveis, incluindo testemunho do policial ou exame clínico. Qualquer quantidade de álcool estaria proibida ao condutor.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Hoje: críticos literários, de arte e ciências podem emitir "opinião desfavorável" sem que sejam acusados dos crimes de injúria e difamação.

Como ficaria: os jornalistas também seriam incluídos.

MENORES
Hoje: quem usa menores de idade em crimes responde só pelos próprios delitos.

Como ficaria: quem usasse menores de idade para cometer crimes assumiria as penas dos delitos cometidos por eles.

PENA MÁXIMA
Hoje: a pena máxima é de 30 anos -mesmo que alguém seja condenado a centenas de anos, não pode ficar preso por tempo maior.

Como ficaria: nos casos em que condenados beneficiados pelo teto de 30 anos voltassem a cometer crimes, a pena seria somada à punição anterior, até o prazo máximo de 40 anos.

STALKING OU "PERSEGUIÇÃO OBSESSIVA"
Hoje: não é crime específico.

Como ficaria: quem perseguir alguém reiteradamente, ameaçando sua integridade física ou psicológica ou invadindo ou perturbando sua privacidade, pode ficar preso entre 2 e 6 anos.

TERRORISMO
Hoje: não há crime específico.

Como ficaria: o terrorismo, descrito como comportamentos motivados por "ódio e preconceito" e que causem terror à população, além de forçar a autoridade a contrariar a lei, viraria crime.

TORTURA
Hoje: é punida com prisão de 2 a 8 anos e pode prescrever (ou seja, após um tempo não é mais possível processar ou prender o acusado).

Como ficaria: a pena aumentaria para de 4 a 10 anos; crime se tornaria imprescritível (o acusado pode ser punido em qualquer tempo).

Voltar | Indique para um amigo | imprimir