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26/12/2012

DILMA SANCIONA LEI PARA INFORMAR TRIBUTAÇÃO EM NOTA FISCAL

Lei que garante ao consumidor brasileiro ser informado sobre o montante de impostos pagos a cada compra feita

Antes de embarcar para Paris, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que garante ao consumidor brasileiro ser informado sobre o montante de impostos pagos a cada compra feita. O valor deve estar nas notas e cupom fiscais a partir de maio de 2013. A sanção foi publicada na edição de segunda-feira, dia 10, do "Diário Oficial da União". O texto, contudo, traz cinco vetos. Entre eles, os artigos que obrigavam a discriminação em nota do Imposto de Renda e da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido).

Em mensagem encaminhada ao Senado, Dilma justifica os vetos que eliminaram os dois itens da lei, apontando dificuldade de especificar o valor real de cada um deles para o consumidor. "A apuração dos tributos que incidem diretamente na formação do preço é de difícil implementação e a sanção desses dispositivos induziria a apresentação de valores muito discrepantes daqueles efetivamente recolhidos, em afronta à própria finalidade de trazer informação adequada ao consumidor final", diz a mensagem da presidente.

Apresentada ao Congresso em 2006, com mais de um milhão de assinaturas, a lei prevê que sejam computados globalmente tributos federais, estaduais e municipais que incidem sobre produtos e serviços.

Entre eles, estão o PIS/PASEP, Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), ISS (Imposto Sobre Serviços), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), e Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico).

Entre os outros vetos, está o que previa a divulgação de tributos questionados nas esferas administrativas e judicial. Segundo Dilma, trata-se de "informação temerária". A presidente também vetou item que previa informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação, bem como indicar entidade responsável por fazer os cálculos.

Segundo análise do governo federal, essa medida colide com outro dispositivo da lei, que prevê que as empresas contratem instituições de "âmbito nacional reconhecidamente idônea" para calcular e fornecer os dados.

Vetos no Projeto de iniciativa popular
Publicação do valor final dos tribunos pagos pelo consumidor

Alíquotas referentes ao Imposto de Renda e à CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) foram vetadas

Começa a valer em junho de 2013

O que será publicado – O que significada cada um

Cide
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incide sobre importâncias pagas a residentes no exterior, a título de pagamento de royalties, serviços técnicos, direitos autorais, e outras remunerações

ICMS
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Estados e Distrito Federal podem instituir e a alíquota varia de acordo com a unidade da Federação. Incide sobre produtos e serviços

PIS
Programa de Integração Social

Criada pelo governo federal, tem a finalidade de promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, viabilizando melhor distribuição da renda nacional

IOF
Imposto sobre Operações Financeiras Incide sobre operações de crédito, de câmbio, de seguro realizadas por seguradoras, relativas a títulos ou valores mobiliários e com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial

ISS
Imposto Sobre Serviços

Tributo municipal que incide sobre as atividades especializadas desempenhadas por empresas ou profissionais autônomos

COFINS
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

Paga por médias e grandes empresas, tem o objetivo de financiar parte da Previdência Social

IPI
Imposto Sobre Produtos Industrializados De natureza federal, incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros



Fonte: IBPT (quantidade de imposto na nota)

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