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22/02/2013

ENTREVISTADOS DISCUTEM REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL

Três propostas que reduzem a maioridade penal devem ser estudadas pela Constituição, Justiça e Cidadania

Há muito tempo a possibilidade de redução da maioridade penal no Brasil causa polêmica. Se por um lado, muitos defendem que a constante prática de crimes por adolescentes diminuiria caso eles pudessem ser responsabilizados pelos seus crimes, outros acreditam que com idade inferior a 18 anos, os jovens ainda não são totalmente responsáveis pelos seus atos e que a prisão apenas colocaria em risco o futuro deles.

Neste ano, a redução da maioridade penal deve ser um dos temas discutidos pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O tema já chegou a ser debatido pela comissão de juristas que elaborou um anteprojeto de novo Código Penal. No entanto, os especialistas se dividiram quanto à possibilidade de redução do limite atual. Mas a comissão ressaltou que, de qualquer forma, o único caminho para uma eventual mudança seria por emenda constitucional, o que fugia às suas atribuições.

Diante disso, as três propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre o tema, sugerindo que a maioridade penal diminua, aguardam, na CCJ, decisão da Mesa Diretora.

Depois de receberem parecer da comissão, seguirão para votação em Plenário e, se um dos textos for aprovado em duas votações no Senado, será encaminhado à Câmara, onde obedecerá a rito semelhante, até a rejeição ou promulgação como emenda constitucional.

As propostas
Os três textos em análise na CCJ têm nuances específicas no tratamento dos menores infratores. A PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), restringe a redução da maioridade penal para 16 anos, a crimes como tortura, terrorismo, tráfico de drogas e hediondos. Também inclui os casos em que o menor tiver múltipla reincidência na prática de lesão corporal grave ou roubo qualificado.

Relator da matéria na CCJ, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) se posicionou pela aprovação. “A sociedade brasileira não pode mais ficar refém de menores que, sob a proteção da Lei, praticam os mais repugnantes crimes”.

A segunda proposta, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), diz que quem tem 15 anos também deve ser responsabilizado penalmente na prática de homicídio doloso e roubo seguido de morte, tentados ou consumados.

No texto, o senador apresentou exemplos de outros países que têm a maioridade penal mais baixa, como nos Estados Unidos, onde varia de 6 a 18 anos, conforme a legislação estadual. No México, é de 11 ou 12 anos na maioria dos estados. Ele ainda lembra que a América do Sul é a região em que a maioridade é mais tardia: na Argentina e Chile, aos 16 anos. No Brasil, Colômbia e Peru, aos 18.

Já a terceira proposta, do senador Clésio Andrade (PMDB-MG), é mais ampla. Ela estabelece o limite de 16 anos para qualquer tipo de crime cometido. O senador propõe uma nova redação para o artigo 228: “A maioridade é atingida aos 16 anos, momento a partir do qual a pessoa é penalmente imputável e capaz de exercer todos os atos da vida civil”.

Direitos
Na opinião do senador Clésio Andrade, quem tem 16 anos não só deve ser passível de processo criminal, como deveria ter direito de se casar, viajar sozinho para o exterior, celebrar contratos e dirigir, ou seja, deveria atingir também a plenitude dos direitos civis. A proposta, inclusive, torna obrigatório o voto dos maiores de 16 e menores de 18, hoje facultativo.

"O que temos em mente é dotar o maior de 16 anos de plena cidadania, com os direitos e responsabilidades decorrentes dessa nova condição, inclusive na esfera penal”, diz.

Pesquisa aponta que 89% dos brasileiros querem diminuição na maioridade penal
Uma pesquisa do Instituto Data Senado, publicada em outubro do ano passado, apontou que 89% dos 1.232 cidadãos entrevistados querem imputar crimes aos adolescentes que os cometerem. De acordo com a enquete, 35% fixaram 16 anos como idade mínima para que uma pessoa possa ter a mesma condenação de um adulto; 18% apontaram 14 anos e 16% responderam 12 anos. Houve ainda 20% que disseram “qualquer idade”, defendendo que qualquer pessoa, independente da sua idade, deve ser julgada e, se for o caso, condenada como um adulto.

No mesmo mês, o senador Ivo Cassol (PP-RO) propôs um Projeto de Decreto Legislativo que sugere a realização de plebiscito sobre a redução da maioridade penal para 16 anos, a ser realizado já nas próximas eleições presidenciais, em 2014.

"Manter em 18 anos o limite para a condição de imputabilidade é ignorar o desenvolvimento mental dos nossos jovens. A redução da maioridade, por si só, não resolveria os nossos graves problemas de segurança pública. Entretanto, seria uma boa contribuição, pois os jovens, em função da impunidade, sentem-se incentivados à prática do crime", conclui o senador Ivo Cassol.

ENQUETE
Em enquete realizada nesta semana pela Tribuna de Ituverava, a população se mostrou favorável à redução da maioridade penal. Dos doze entrevistados, apenas um foi contrário à mudança. Confira:

Confira as respostas:

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