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24/02/2013

TJ CONCEDE LIMINARES QUE SUSPENDEM INCORPORAÇÕES SALARIAIS INDEVIDAS

Prefeito Walter Gama Terra Júnior deve elaborar Plano de Carreira, Cargos e Salários para funcionários

A Prefeitura de Ituverava entrou com ação judicial, alegando inconstitucionalidade de duas leis municipais, aprovadas anteriormente pela Câmara de Ituverava. As Leis permitem a incorporação salarial para funcionários públicos municipais que desempenham funções designadas.

Há duas semanas, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo expediu duas liminares que suspendem a eficácia das leis que normatizam questões de cunho salarial dos servidores públicos municipais.

De acordo com a decisão, a Lei nº 4.066/2012 está suspensa – sob efeito de liminar – até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Poder Executivo.

A lei altera o “caput” do artigo 43 da Lei nº 2.797/92, e assegura ao servidor, que depois dele exercer por mais de dois anos ininterruptos um referido cargo de efetivo exercício, ele alcance a referência imediatamente superior.

O Poder Público contesta as referidas leis, pois “há uma violação ao princípio de separação dos poderes, pois o projeto de Lei foi proposto pelo Poder Legislativo a respeito de questões administrativas do Poder Executivo e criou novas despesas ao erário público”, afirmou nota oficial, enviada pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Ituverava.

Liminar contra incorporação
O Tribunal também concedeu liminar que suspende a eficácia da Emenda à Lei Orgânica nº 37, de 7 de março de 2012, que, a partir desta data, a administração não deverá realizar pagamentos fundamentados nesta emenda.

A Emenda determinava que, “o servidor que, após atingir o limite de dez décimos, vier exercer ou esteja exercendo cargo de Secretário Diretor, Superintendente ou outro que lhe proporcione remuneração superior a do cargo de que seja titular ou função para a qual foi admitido, por período não inferiores a dois anos, consecutivos ou não, fará jus a incorporar, uma única vez, para todos os fins, 100% da diferença existente entre a remuneração de seu cargo ou função para a qual foi admitido”.

Entretanto, o Poder Executivo também alegou inconstitucionalidade da Emenda, pelo mesmo princípio da Lei acima mencionada.

Incorporações indevidas
Segundo a Assessoria de imprensa, na prática, o prefeito Walter Gama Terra Júnior quer acabar com incorporações salariais indevidas, que causam um forte e discrepante impacto na folha de pagamento da Prefeitura.

Por exemplo: determinado funcionário público que trabalhasse em uma determinada função, cujo salário hipoteticamente seria R$ 2.500 por mês, e passasse a exercer um cargo de chefia ou de gerenciamento dentro da Administração Pública – como Secretário municipal, cujo salário seria R$ 4.500, a diferencia de R$ 2.000, era automaticamente incorporado ao seu salário, mesmo que voltasse ao seu cargo de origem.

De acordo com o prefeito, a promoção destas ações se deve ao resultado preliminar apontado por uma Auditoria realizada na transição de mandato. “O objetivo da Administração será tratar os funcionários com igualdade, e estabelecer melhorar as condições de trabalho e remuneração para todos os servidores públicos municipais, principalmente os que possuem as menores referên- cias”, disse Terra Júnior, em nota oficial.

Plano de Carreira, Cargos e Salários
Com o objetivo de promover uma padronização – estabelecendo, assim, metas e direitos comuns a todos –, o Poder Executivo enviou à Câmara, projeto de Lei que autoriza a elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários.

“O objetivo é beneficiar os servidores com justiça e igualdade de oportunidades. O servidor valorizado conseqüentemente prestará um serviço de alta qualidade ao cidadão ituveravense”, reconheceu o prefeito.

Seguramente, um dos pontos mais importantes para uma boa e adequada Gestão Pública é a existência de sistemas estruturados de cargos e salários/remuneração e um Plano de Carreira, consistentes e voltados para a dinâmica, estratégia e eficiência.

Um bom Plano de Cargos e Salários deve ser construído a partir do equilíbrio interno (hierarquia de cargos) e deve ainda estar apoiado numa política e procedimentos claros de administração, de modo a permitir: avaliação de cargos e salários baseada em critérios técnicos; e ainda, na melhoria do clima organizacional, aumento da qualidade, da produtividade e motivação dos funcionários.

No caso específico de Ituverava, Terra Júnior já tinha a prerrogativa para contatar uma empresa para elaborar o Plano de Carreira. Entretanto, preferiu encaminhar projeto de Lei à Câmara pedindo autorização, para reafirmar seu compromisso de valorizar o Poder Legislativo, e com os funcionários públicos municipais.

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