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31/03/2013

PREFEITURA PARCELA DÍVIDA DE R$ 7,5 MILHÕES COM FUNDO

Secretário da Previdência explica o parcelamento de dívida com o Fundo de Previdência dos Servidores

ACâmara votou projetos de Lei do Executivo, autorizando a Prefeitura parcelar uma dívida de R$ 7,5 milhões com a Previdência Social, referente ao “não-repasse” de contribuições para o Fundo Municipal de Seguridade. Sãos dois parcelamentos, um de 240 meses e outro de 60 meses e um reparcelamento, também em 240 meses.

A dívida é uma ‘herança’ que vem se constituindo desde a criação do Fundo em 1992 e que culminaram em um volume bastante preocu- pante na Administração de Walter Gama Terra Júnior.

O resultado é a sobrecarga dos cofres públicos, que passam a operar no limite. Para honrar a dívida e não permitir que ela se transforme em uma “bola de neve”, ainda maior, a atual administração optou por renegociar o débito e fazer os parcelamentos, entendendo ser a melhor opção para viabilizar a administração do município sem comprometer a celebração de convênios e o repasse de verbas do governo Federal e Estadual, uma vez que sem o Certificado de Regularidade Previdenciária estes recursos são bloqueados comprometendo sobremaneira os serviços oferecidos à população.

Em entrevista à Tribuna de Ituverava, o secretário municipal de Previdência Social Osório Rodrigues da Silva Júnior, 47 anos, que também é gestor de recursos do Fundo, falou sobre a medida. “É importante ressaltar que a dívida da Prefeitura é oriunda de contribuições previdenciárias patronais devidas e que não foram repassadas pelo Poder Executivo, em anos anteriores”, explicou.

Segundo ele, os parcelamentos foram a melhor solução encontrada para o problema. “Entendemos ser a melhor possível, uma vez que, o município não tem condições de quitar a dívida a vista e os parcelamentos, formalizados nos termos legais, viabiliza a gestão da dívida e, conseqüentemente, do próprio município”, afirmou.

Veja, abaixo, a entrevista concedida pelo secretário, via e-mail:
Tribuna de Ituverava – A Prefeitura tem uma dívida de R$ 7,5 milhões com a Previdência Social. Qual origem da dívida? Por que ela foi contraída?

Osório Rodrigues da Silva Júnior – É importante ressaltar que a dívida da Prefeitura é oriunda de contribuições previdenciárias patronais devidas e que não foram repassadas pelo Poder Executivo, ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ituverava.

Em 31 de dezembro de 2012, o montante da dívida se aproximava dos R$ 7,5 milhões, referentes ao repasse para cobertura do déficit técnico atuarial (análises de risco); ao repasse da contribuição patronal; e ao parcelamento referente a débitos anteriores.

Tribuna de Ituverava – Como a dívida será paga? Será feito um parcelamento? De quantos meses?

Silva Júnior – A dívida será renegociada através de dois parcelamentos e um reparcelamento dos débitos previdenciários autorizado pela Câmara Municipal, nos termos do art. 5º-A da Portaria MPS 402/2008 atualizada pela Portaria MPS nº 21 de 16 de janeiro de 2013.

A referida Portaria permite o parcelamento em até 240 vezes para contribuições patronais até outubro de 2012. Débitos posteriores a esta competência devem ser parcelados em até 60 vezes, estando os pagamentos das prestações acordadas, vinculados ao FPM – Fundo de Participação dos Municípios, como garantia de pagamento.

Tribuna de Ituverava – Quando os pagamentos serão iniciados? O parcelamento da dívida é uma boa solução para o problema? Por quê?

Silva Júnior – As prestações dos parcelamentos devem ser pagas todos os meses, a partir do último dia útil do mês subseqüente ao da assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento.

Quanto a ser boa solução para o problema, entendemos ser a melhor possível, uma vez que, o município não tem condições de quitar a dívida à vista e, os parcelamentos, formalizados nos termos legais, viabilizam a gestão da dívida para com a previdência do servidor público municipal e, conseqüentemente, a gestão do próprio município evitando que o mesmo sofra com a impossibilidade de celebração de convênios e o bloqueio de repasse de verbas o que fatalmente traria conseqüências bastante negativas ao desenvolvimento do nosso município.

Tribuna de Ituverava – Hoje, o Fundo de Seguridade Social está equilibrado?

Silva Júnior – É obrigação da gestão do Regime Próprio buscar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. Não obstante as dificuldades de gestão, a evolução do patrimônio do Fundo vem sendo bastante significativa em relação às reservas matemáticas necessárias.

Anualmente, visando à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial é elaborada a reavaliação do sistema e apurado a necessidade ou não de adequação das alíquotas de contribuições e do plano de cobertura do déficit técnico. Este estudo deverá ser feito em breve.

De qualquer modo o Regime Próprio está equilibrado e, é permanentemente auditado pelo Ministério da Previdência Social e fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado e qualquer desenquadramento nos critérios exigidos somos objeto de notificação e, posterior suspensão do certificado de regularidade previdenciária.

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