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03/04/2013

DILMA SANCIONA, COM VETOS, LEI QUE DESONERA FOLHA DE PAGAMENTO

Lei foi publicada na edição desta quarta-feira (3) do `Diário Oficial da União´. Desoneração foi vetada para alguns setores incluídos na MP, na Câmara.

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que ampliou a lista de desoneração fiscal sobre a folha de pagamentos de empresas de serviços e de outros setores. O texto foi publicado na edição desta quarta-feira (3) do "Diário Oficial da União".

O Ministério da Fazenda dará uma coletiva de imprensa nesta tarde para explicar a nova lei.

De acordo com a lei 12.794, originária da medida provisória 582, a desoneração foi vetada para alguns setores que haviam sido incluídos na MP pelos parlamentares, como empresas de transporte rodoviário, ferroviário e metroviário de passageiros, empresas de prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária, prestação de serviços hospitalares, a indústria de reciclagem, empresas jornalísticas e de radiodifusão, alguns segmentos de transporte rodoviário de cargas e empresas de engenharia e arquitetura.

Na mensagem encaminhada para justificar os vetos, a presidente afirma que "os dispositivos violam a Lei de Responsabilidade Fiscal ao preverem desonerações sem apresentar as estimativas de impacto e as devidas compensações financeiras. O veto destas novas desonerações implica o veto dos respectivos dispositivos de vigências."

A lei trata ainda de outros temas, como a redução de prazo para efeito de desconto do Imposto sobre a Renda da depreciação acelerada de bens de capital.

Também instituiu o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes (Reif), que suspende a incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas de venda e nas importações de máquinas do setor.

Caminho da aprovação

O Senado Federal havia aprovado no final de fevereiro a medida provisória 582/2012, que ampliava a desoneração da folha de pagamentos para mais de 40 setores da economia. Entre os segmentos que seriam beneficiados pela MP estavam fabricantes de armas, produtores de aves e suínos, pescados, equipamentos médicos e odontológicos, além de bicicletas, fogões e refrigeradores.

A medida, antes aprovada pela Câmara dos Deputados, não passou por alterações no Senado. Na sequência, o texto seguiria para sanção presidencial. A MP foi aprovada por meio de votação simbólica dos líderes dos partidos no plenário.

Pelo texto da medida, em troca dos 20% do pagamento da contribuição das empresas para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os setores beneficiados pagam entre 1% e 2% de seu faturamento. Ao retirar tributos incidentes sobre os salários dos trabalhadores, o governo busca estimular a geração de empregos no país e melhorar a competitividade das empresas brasileiras.

O texto original da MP enviada pelo Palácio do Planalto sugeria a desoneração de 15 áreas da economia. No entanto, o relator do projeto na Câmara, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), ampliou a desoneração para mais de 40 setores.

Fonte: g1.globo.com

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