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20/04/2013

DEFENDA SEUS DIREITOS

Isenção do IPI não atinge deficientes auditivos

A Lei n. 8.989 de 1995 disciplina a isenção do IPI – Imposto de Produtos Industrializados.

De acordo com ela, os portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, podem obter benefícios na aquisição de automóveis para seu transporte, sendo que tais direitos foram mais divulgados e conseqüentemente aumentaram consideravelmente os pedidos.

Todavia, a isenção do IPI, para compra de automóveis para portadores de deficiência não atinge os deficientes auditivos.

Tal decisão foi proferida pela Vara Cível Federal de São Paulo, em julgamento de ação civil pública, promovida pelo Ministério Público contra a Fazenda Nacional – União Federal, visando a estender aos deficientes auditivos os mesmos direitos, qual seja, de isenção do IPI para aquisição de veículo zero, sob a alegação de que a exclusão somente de um tipo de deficiência do benefício fiscal é “equivocada e discriminatória”.

A Fazenda Nacional, alegou que os portadores de deficiência auditiva não estão em condição equivalente à dos portadores de deficiências físicas, visual, mental ou autismo, “uma vez que não têm a locomoção afetada” e que rege-se pelo princípio da legalidade, não podendo estender o benefício da isenção as pessoas não contempladas pela lei.

Na decisão, a qual copiamos, o magistrado citou doutrina do administrativista Celso Antonio Bandeira de Mello, com o seguinte entendimento: "O princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Esta deve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática. Daí que a atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a cúspide, isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes, obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no Direito brasileiro".

José Eduardo Mirândola Barbosa é advogado e jornalista

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