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29/04/2013

PREFEITURA DE ITUVERAVA PARCELA DÉBITOS DE TRIBUTOS EM MAIS DE 40 VEZES

A Prefeitura de Ituverava está parcelado em mais de 40 vezes, tributos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviço), entre outros.

O contribuinte em débito deve procurar o Setor de Lançadoria e Tributos para verificar o valor da dívida e escolher as condições de parcelamento.

Em nota oficial enviada pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura, a medida é instituída pelo Programa de Regularização Fiscal, que prevê a quitação de débitos relativos ao ISS, Taxas de Poder de Polícia, IPTU, a Contribuição de Melhoria e a taxa de Conservação de estradas de rodagem.

De acordo com Lei que institui o programa, o débito será atualizado com base no IPC/FIPE e acrescido de 0,5% de juros ao mês, sobre o valor atualizado contados a partir do vencimento de cada tributo.

Segundo a prefeitura, no próximo mês, serão ajuizados os débitos inscritos na dívida ativa. Os devedores serão intimados e terão um prazo de três dias úteis para efetuar o pagamento, caso não o façam, serão protestados, o que poderá gerar restrições ao contribuinte e inscrição no SERASA.

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