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05/05/2013

PREFEITURA DISPONIBILIZA LINK PARA “PORTAL TRANSPARÊNCIA”

Já está disponível no site da Prefeitura de Ituverava o link do “Portal da Transparência”. A nova ferramenta de fiscalização está em consonância com a Lei Complementar 131/2009, conhecida como “Lei da Transparência”.

Através do Portal, o cidadão poderá obter as informações sobre movimentação bancária, movimentação de empenhos, liquidações e pagamentos, dados e valores da despesa e receita, dados contábeis e financeiros.

A Lei Complementar acrescentou dispositivos à Lei nº 101/2000, que determina a disponibilização, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira.

De acordo com nota oficial enviada pela Assessoria de Imprensa, o Portal da Transparência é um canal entre a administração e o cidadão, que em tempo real obterá as informações financeiras e contábeis de seu município.

Cumprimento da Lei
Até o dia 27 de maio, todos os municípios brasileiros com até 50 mil habitantes devem disponibilizar o link para acesso ao portal. As prefeituras que desrespeitarem a Lei podem ser penalizadas e uma das punições será impedimento às transferências voluntárias como convênios com a União ou o Estado.

O Portal do município de Ituverava está no site www.ituverava.sp.gov.br no link Transparência Pública. As informações são atualizadas diariamente e há um filtro para facilitar a busca dos dados.

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