Notícias

Variedades

Feminino

Previsão do Tempo

  

Clique aqui para ver a previsão completa da semana

Utilidades

Nossa Capa

Publicidade

REGIϿ�O

Voltar | imprimir

16/05/2013

RESOLUÇÃO DO CNJ SOBRE CASAMENTO GAY É ‘ATO HISTÓRICO’, DIZ ESPECIALISTA

A obrigatoriedade dos cartórios em realizar o casamento gay, que entra em vigor nesta quinta-feira (16) em todo o país, é um “ato histórico”, segundo Cassio Namur, diretor-tesoureiro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM/SP). Em Ribeirão Preto (SP) nesta quinta para um simpósio sobre direito familiar, o advogado acredita que a confirmação do direito ao casamento - válido desde 2011, mas nem sempre praticado pelos cartórios - dará mais segurança aos casais homoafetivos.

A determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga os cartórios a realizarem tanto a conversão da união estável para o casamento quanto o casamento diretamente, facilitará o cumprimento de garantias já previstas aos casais heterossexuais, como o divórcio, disse Namur. "A união estável e o casamento têm consequências diferentes. (...) Com o casamento muda-se tudo, porque se passa a ter uma série de direitos reconhecidos", afirmou o advogado, que veio a Ribeirão para uma palestra no Centro Universitário UniSEB.

Um dos principais benefícios é com relação à sucessão de bens, segundo ele. Até então, gays não poderiam ser considerados herdeiros necessários - com prioridade, como os descendentes diretos, em caso de falecimento - se provenientes de uma união estável. "Com o casamento, o cônjuge passou a ser herdeiro necessário, isso é um avanço, é muito mais tranquilo que a união estável, em que isso não acontece", explicou.

Para o diretor do IBDFAM, o ato do CNJ - publicado paralelamente a um projeto ainda em trâmite no Congresso Nacional - mostra uma tendência do país em acelerar a resolução de temas polêmicos de interesse público. "Estamos vivemos uma grande inovação. O comportamento social evolui muito mais rápido do que o processo legislativo", disse.

O advogado também afirmou não acreditar que o país esteja atrasado com relação ao assunto. "É uma mudança de paradigma, um ato histórico que reconhece algo que está acontecendo em outros países, mas cada sociedade tem um comportamento próprio", afirmou.

Casamento gay
A nova resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento foi divulgada na edição de quarta-feira (15) do "Diário de Justiça Eletrônico" e passou a valer nesta quinta, quando foi publicada.

Pela decisão, os cartórios não poderão rejeitar o pedido, como acontecia em alguns casos. A regra ainda poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o presidente do CNJ e autor da proposta, Joaquim Barbosa, que também é presidente do STF, a resolução visa dar efetividade à decisão tomada em maio de 2011 pelo Supremo, que liberou a união estável homoafetiva - a partir desse processo, os casais podiam requerer o casamento, mas corriam o risco de não conseguir, dependendo do cartório.

Caso alguma unidade se recuse a concretizar o casamento civil, o cidadão deverá informar o juiz corregedor do Tribunal de Justiça local.

A resolução do CNJ gerou questionamentos por parte de deputados e do subprocurador-geral da República Francisco Sanseverino, para quem a proposta é "louvável", mas compete ao Congresso Nacional regulamentar o casamento civil homoafetivo.

Fonte: g1.globo.com(EPTV)

Voltar | Indique para um amigo | imprimir