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01/07/2013

ABERTAS INSCRIÇÕES PARA ELEIÇÃO DE CARGOS DO CONSELHO TUTELAR

O Conselho Municipal da Criança e Adolescente (CMDCA) publicou edital que regulamenta as eleições para o Conselho Tutelar, que ocorrerão em 21 de setembro deste ano.

Em entrevista à Tribuna de Ituverava, o presidente do CMDCA, Flávio César de Oliveira, 40 anos, falou sobre o processo para Eleição dos novos conselheiros.

Segundo ele, a Eleição de 2013 será atípica. “Será um Mandato Tampão, com período de 2 anos, 3 meses e 9 dias, compreendendo de 1º de outubro de 2013 até 10 de janeiro de 2016. Isso ocorreu porque, após as eleições presidenciais de 2014, os mandatos dos Conselheiros Tutelares terão período unificado em todo Território Nacional. Serão pleitos e mandatos de 4 em 4 anos”, explicou Oliveira.

De acordo com ele, serão eleitos cinco conselheiros e suplentes. As inscrições tiveram início na última segunda-feira, 24 de junho, e poderão ser feitas até 12 de julho, na sede da “Casa dos Conselhos”, na Secretaria do Bem-Estar e Integração Social, à Rua Major Domingos Ribeiro dos Santos, nº 505, Centro.

“A escolha dos Conselheiros Tutelares é feita em conformidade com o artigo 132 da Lei Federal 8.069/90 e artigo 1º da Lei Municipal 3.973/2010. O candidato se habilitará a concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar em Ituverava, por processo eleitoral, que ocorrerá por voto direto da comunidade local, sob fiscalização do Ministério Público”, ressaltou o presidente do CMDCA.

Quem vota na eleição
De acordo com o presidente Oliveira, poderão votar todos os cidadãos eleitores, a partir de 16 anos, com domicílio eleitoral em Ituverava. É necessária apresentação de Título de Eleitor e de Cédula de Identidade (RG), ou documento oficial original e com foto.

Cada eleitor poderá assinalar no máximo cinco dos nomes na cédula de votação. A apuração ocorrerá no local da votação, sob a fiscalização do Ministério Público e coordenação do CMDCA.

Serão eleitos conselheiros os cinco candidatos com maior número de votos, ficando classificados como suplentes os demais, em ordem decrescente de votos.

O novo Conselho eleito deve tomar posse em 1º de outubro de 2013. O salário mensal do conselheiro é de R$ 1.616,71 – Referência 30, na Tabela de Vencimentos da Prefeitura.

“A eleição do Conselho Tutelar pela comunidade está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Em cada município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto por cinco membros, escolhidos pela população, para mandato de quatro anos”, explicou o presidente Oliveira.

Em Ituverava, o Conselho Tutelar foi constituído em 1998, logo após a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Quem pode se candidatar
Em entrevista à Tribuna de Ituverava, o presidente Flávio César de Oliveira também falou sobre os requisitos para quem quer se candidatar. Os critérios obedecem aos Artigos 133 da Lei Federal 8.069/90(ECA) e 18 da Lei Municipal 3.973/10:

Os candidatos devem ter:
.

Reconhecida idoneidade moral, comprovada, entre outros, pela apresentação de Certidões Civis, Criminais e Trabalhistas

. Idade superior a 21 anos

. Residência no município há mais de 02 (dois) anos

. Reconhecida experiência profissional na área de defesa e atendimento à criança e ao adolescente por um período de no mínimo 2 anos

. Ensino Médio completo ou equivalente

. Plenos direitos políticos

. Isenção total nos quadros da Segurança Pública, Civil ou Militar

. Disponibilidade de horário para cumprimento do disposto no artigo 15 da Lei Municipal 3.973/10, que diz: “Os Conselheiros tutelares prestarão serviços ao público,

diariamente, no horário das 8hs às 18hs, dispondo em seu Regimento Interno sobre os plantões noturnos, feriados, sábados e domingos”

. Carteira Nacional de Habilitação (CNH), válida do início do processo seletivo ao término do mandato, sob pena de perda.

. Seu nome será publicado no Edital de Candidatura

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