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06/07/2013

PRAZO PARA REGISTRO DE CANDIDATURA AO CONSELHO TUTELAR TERMINAM NO DIA 12

Termina na próxima sexta-feira, dia 12 de julho, o prazo para as inscrições de candidatos e de chapas para o Conselho Tutelar. Elas podem ser efetuadas na sede da “Casa dos Conselhos”, na Secretaria do Bem-Estar e Integração Social de Ituverava, à Rua Major Domingos Ribeiro dos Santos, nº 505, Centro.

Podem se candidatar, pessoas de reconhecida e comprovada idoneidade moral, maiores de 21 anos, residentes há mais de dois anos no município, com experiência profissional de no mínimo dois anos na área de defesa e atendimento à criança e ao adolescente, Ensino Médio completo ou equivalente, plenos direitos políticos, isenção nos quadros da Segurança Pública, Civil ou Militar, disponibilidade de horário, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Os nomes dos inscritos serão publicados pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente no Edital de Candidatura. As eleições ocorrerão em 21 de setembro deste ano e serão eleitos cinco conselheiros e suplentes.

A eleição dos Conselheiros Tutelares obedece o artigo 132 da Lei Federal nº 8069/90 e a Lei Municipal nº 3.973/2010. Todos os cidadãos, com domicílio eleitoral em Ituverava, maiores de dezesseis anos poderão votar, basta apresentar título de eleitor e Documento de Identificação com foto.

O Conselho Tutelar
O Conselho tutelar é um órgão público autônomo no desempenho de suas atribuições legais na proteção à criança e ao adolescente sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis ou em razão de sua própria conduta. Suas ações são passiveis de fiscalização pelos órgãos responsáveis como o Ministério Público e a Justiça da Infância e Juventude.

O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar é caracterizado como serviço público relevante (art. 135 da Lei nº 8.069/90). O salário mensal do Conselheiro Tutelar em Ituverava é de R$ 1.616,71 (Referência 30 na Tabela da Prefeitura de Ituverava).

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