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21/10/2013

PREFEITURA ENCAMINHA DÍVIDA ATIVA PARA COBRANÇA JUDICIAL

Valor de débitos inscritos em Dívida Ativa é de cerca de R$ 18 milhões

O Departamento Jurídico da Prefeitura de Ituverava encaminhou esta semana para cobrança executiva judicial todos os débitos inscritos em Dívida Ativa, que são todos aqueles que envolvem os tributos municipais.

A medida da determinação legal prevê o recebimento das dívidas em juízo. Os contribuintes que terão suas dívidas executadas podem obter orientações no Setor de Lançadoria e Tributos ou no Departamento Jurídico, no Paço Municipal, na Rua João José de Paula, nº 776.

Atualmente o valor de Dívida Ativa no município é de cerca de R$ 18 milhões.

Parcelamento
Segundo a Prefeitura, é possível parcelar dívidas de tributos como IPTU, ISS e outras taxas. Para tanto, basta o contribuinte procurar o Setor de Lançadoria e Tributos e verificar os valores da dívida e as condições de parcelamento.

A medida é instituída pelo Programa de Regularização Fiscal, que prevê a quitação de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços; Taxas de Poder de Polícia; Impostos sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU); Contribuição de Melhoria e Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem.

De acordo com a lei que institui o programa, o débito será atualizado com base no IPC/FIPE e acrescido de 0,5% de juros ao mês, sobre o valor atualizado contados a partir do vencimento de cada tributo.

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