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30/10/2013

ITUVERAVA JÁ PODE RECEBER RECURSOS ESTADUAL E FEDERAL

Por conseqüência de dívidas anteriores, o município estava inscrito no CAUC, Cadim e sem CRP

O primeiro ano do mandato de qualquer prefeito é sempre complicado. Geralmente, este é o período de colocar a “casa em ordem”, e surgem problemas deixados por gestões anteriores. Em Ituverava, o prefeito Walter Gama Terra Júnior, tem se mostrado um administrador sério e determinado em promover mudanças profundas para mudar a cidade. Prova disso, é que ele tomou uma série de medidas contra a corrupção e, com a economia que já foi feita, já começam a surgir as suas primeiras conquistas, como novas ambulâncias e o novo prédio do Posto de Saúde Central, com recursos próprios do município.

Segundo a Assessoria de Imprensa da Prefeitura, as dificuldades enfrentadas pela atual administração são maiores do que se imagina. A cidade possui um grande número de convênios irregulares nos governo federal e estadual, cujas contas precisam se prestadas.

Esta questão acarretou, entre outros problemas, a inscrição do município no CAUC e (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, antigo Cadastro Único de Convênios) e no impedimento do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

Cadastrada no CAUC e sem o CRP, o município ficou impossibilitado de receber repasses de governos, fazendo com que a cidade fique estagnada, pois não recebe verbas para a execução de importantes obras que beneficiariam a população.

CAUC e CRP
Ainda segundo Assessoria de Imprensa, a desaprovação das prestações de contas dos convênios referentes a repasses de verbas federais para eventos como o 5º Ituverava Rodeio Show, de 2010, e Carnaverava, de 2009, e também pelo não pagamento do Fundo de Previdência dos Servidores do Município, provocaram a inscrição do município no CAUC.

O CAUC espelha registros de informações que estiverem disponíveis nos cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais, geridos pelo Governo Federal. Grosso modo, o CAUC informa se o município cumpriu suas obrigações financeiras, apresentou prestações de contas que possibilitam saber se os recursos repassados foram gastos de acordo com o contrato e na forma da lei, se foram cumpridos de forma transparente e obedecendo à legalidade.

Inadimplência
Além da inadimplência na Prestação de Contas destes convênios, a administração anterior também estava devendo ao Fundo de Previdência dos Servidores do Município, com dívida da ordem de R$ 7,5 milhões, o que impediu a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). A falta do CRP, assim como a inscrição no CAUC, impede que o município receba repasses dos outros entes federativos.

Conseqüências
De acordo com o Departamento Jurídico da Prefeitura, o caso de Ituverava ilustra a má gestão financeira do governo anterior, que inseriu o município no sistema como inadimplente, impedindo-o de realizar operações de crédito com instituições financeiras e receber recursos voluntários dos Governos Federal e Estadual.

Um caso ilustra bem as conseqüências desta inadimplência. O município recentemente foi contemplado com o recebimento de uma van para a área da Saúde, porém por conta de sua inscrição no CAUC, não pôde recebê-la.

Esse é apenas uma das várias situações que demonstram o quanto a falta de repasses financeiros estaduais e federais prejudica todos os serviços públicos de infra-estrutura, Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Esporte e outros.

Município também estava inscrito CADIN
O município de Ituverava também se encontrava inscrito no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público), mas não foi preciso de ação judicial para excluí-lo, pois as pendências foram regularizadas de forma administrativa.

De acordo com o Departamento Jurídico da Prefeitura, além das dívidas, a gestão anterior deixou outras grandes mazelas, como falta na manutenção da limpeza de logradouros públicos, sucateamento de veículos e maquinários, desorganização do quadro de pessoal e irregularidades no pagamento a funcionários, o que mais tem dificultado o trabalho da gestão atual é o montante de dívidas e irregularidades na prestação de contas de convênios celebrados com o governo federal.

Problema foi solucionado através do empenho do prefeito Gama Terra
Após enfrentar mais de nove meses sem recursos estaduais e federais, a atual administração obteve, no dia 10 de outubro, junto à Justiça Federal, concessão de liminar favorável ao município para expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária e exclusão do CAUC. Essas conquistas só se tornaram possíveis graças ao esforço administrativo que o prefeito Walter Gama Terra Júnior tem empreendido desde o início de seu governo, na regularização jurídica, financeira e moral.

De acordo com a decisão da Justiça, o prefeito Walter Gama Terra Júnior “tem adotado uma postura diligente no sentido de que o objeto conveniado seja devidamente cumprido e a responsabilidade do ex-gestor seja apurada, a fim de que a comunidade local não seja prejudicada”. O texto ainda afirma que a gestão anterior, “deixou dívidas milionárias para os cofres públicos municipais a título de restos a pagar, precatórios, fundo de previdência próprio do município, além de outros débitos. Também está devidamente documentado nos autos que o atual gestor, prefeito Walter Gama Terra Júnior, adotou uma série de medidas com vistas a sanar as contas públicas e parcelar os débitos, autorizado por leis municipais editadas no exercício corrente de 2013 (fls. 127/147 e 172/352)”.

“Da mesma forma, há comprovação de que houve solicitação do parcelamento de débitos previdenciários junto ao Ministério da Previdência em 11/04/2013, os quais ainda estariam aguardando processamento (fl. 353).

Também há comprovação de que a atual gestão adotou providências no sentido de obter a documentação requisitada para os fins dos convênios”.

O despacho ainda conclui-se favorável à retirada da inscrição no CAUC, pois “a manutenção das inscrições no CAUC causa riscos de lesão de difícil reparação, pois a população estaria privada de recursos para custear serviços públicos essências, por atos de má gestão praticados por ex-prefeito”.

Previdência
Os servidores municipais possuem regime previdenciário próprio e o município deve efetuar os repasses regularmente para que não percam sua certificação e deixem de obter créditos financeiros e contrair convênio para o recebimento de recursos estaduais e federais.

A atual gestão herdou uma dívida de cerca de R$ 7,5 milhões com o Fundo de Previdência, mas regularizou seus pagamentos e parcelou a dívida. São três parcelamentos, 2 de 240 parcelas e 1 de 60 parcelas.

Demais endividamentos
A atual gestão, além de buscar realizar os serviços públicos de forma eficiente, tem cumprido com a quitação das dívidas deixadas pela última gestão. A dívida com fornecedores, inscrita em restos a pagar, tem sido quitada em dia e gradativamente, conforme a lei de parcelamento aprovada no início do ano. Também o pagamento de precatórios, que são os pagamentos devidos após condenação em processo judicial, deixados pelo governo passado, que somam aproximadamente R$ 1 milhão, também foi parcelado neste ano.

A Dívida Ativa do município, resultado do total de dívidas entre tributos e taxas que os contribuintes devem para a prefeitura, hoje está em torno de R$ 18 milhões, e tem sido alvo de inúmeras ações para sua recuperação.

Entre elas, o ajuizamento das ações referentes aos tributos municipais inscritos na Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2011 e o Plano de Parcelamento da dívida aprovado no início deste ano.

O contribuinte com dívidas ajuizadas poderá sofrer bloqueios de valores e de bens. Aqueles que optarem pelo parcelamento, mesmo tendo a dívida ajuizada, evitarão este bloqueio.

Ações na Justiça
Além disso, a atual gestão obteve vitória na Justiça em três ações de direta inconstitucionalidade que levaram à supressão da Emenda ao artigo 88 da Lei Orgânica, que conferia ao servidor efetivo, que já houvesse obtido 10 décimos mais dois anos em cargo de maior referência receberia nova incorporação; a supressão do recebimento de 1/30 avos de férias para o retorno ao recebimento legal de 1/3 de férias e também a supressão da progressão de referência realizada a cada dois anos de efetivo exercício, para o retorno à forma legal de progressão a cada quatro anos. Essas ações resultaram em economia milionária os cofres públicos.

Prefeitura obtém vitória judicial contra resolução feita pela Aneel
Por imposição de resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), os ativos de iluminação pública, compostos por lâmpadas, luminárias, reatores,relés fotoelétricos, condutores (fiação), braços e seus acessórios de fixação ao poste, de-vem ser transferidos ao Poder Público Municipal.

Para evitar este gasto enorme ao município, a atual administração obteve liminar favorável nos ativos da iluminação pública, a solicitação foi deferida, e obriga a CPFL ao restabelecimento de execução de todas as obras e ações necessárias à manutenção, conservação, melhoria e ampliação do parque ou sistema de iluminação de Ituverava, fixando um prazo de 48 horas para obras de reparo do sistema de iluminação ou substituição de lâmpadas.

A decisão também obriga a concessionária a restabelecer um meio acessível para a efetuação de solicitações quanto à iluminação pública e a manter a mesma tarifa estabelecida no contrato de concessão. O não cumprimento da decisão por parte da CPFL acarretará em multa diária de R$ 10 mil.

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