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11/11/2013

VEREADOR QUER QUE POPULAÇÃO TENHA ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE VERBAS

O vereador Antônio Sérgio Cardoso Telles (PMDB) apresentou na sessão da Câmara Municipal da última terça-feira, dia 5, projeto de Lei que regulamenta as informações sobre o recebimento de verbas públicas estaduais e federais e, sua destinação.

Aprovado por unanimidade, o projeto estabelece que todas as verbas estaduais e federais recebidas pelo município fiquem disponíveis para consulta no site oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal. O projeto ainda determina que os recursos sejam divulgados nas sessões realizadas na Casa de Leis ituveravense.

Segundo o projeto, a medida também pode se estender à divulgação de valores de empréstimos, convênios e contratos. “É de conhecimento público e notório, que nossos Tribunais de Contas, em cumprimento à Lei Federal 9.775, criaram a homepage Contas Públicas, estabelecendo regras para sua implantação e funcionamento, conforme a Instrução Normativa nº 28. Os dados e informações de que trata a Lei Federal, sobre contas públicas, devem ser divulgados pelos órgãos responsáveis, ou seja, Prefeituras, Câmaras e Autarquias, em atendimento ao princípio da publicidade, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal”, defende o vereador na Justificativa do Projeto de Lei.

Dados e informações
Ainda segundo Cardoso Telles, “os órgãos e entidades municipais devem manter os dados e informações disponíveis para a consulta pelo período de, no mínimo, cinco anos, à exceção dos resumos dos instrumentos de contrato ou de seus aditivos que deverão ser mantidos por, pelo menos, um ano. Assim, retratar nosso município e dar aos munícipes condições de conhecimento da realidade financeira de sua cidade e conceder-lhes o direito ao exercício da cidadania”, completa.

A Lei deverá entrar em vigor a partir de sua publicação. Até lá, o Poder Executivo tem 60 dias para regulamentá-la.

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