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14/12/2013

LEI QUE AUTORIZA MUNICÍPIO A FAZER CADASTRO DE DEVEDORES É APROVADA

Foi aprovada na última sessão da Câmara Municipal, realizada esta semana, uma Lei que autoriza o município a inscrever devedores – pessoas físicas ou jurídicas – no Cadastro de Inadimplentes da Secretaria Municipal da Fazenda.

O Projeto de Lei, elaborado pelo Poder Executivo, foi defendido pelo secretário municipal da Fazenda, Diego Leite Santana, que participou da sessão da Casa de Leis. “Nós temos que priorizar a arrecadação do município, e buscar caminhos para recuperar os valores para os cofres municipais. Isso é importante, pois parte deles é obrigatoriamente aplicado nas áreas da Saúde e Educação e o restante em infra-estrutura”, afirma.

De acordo com o projeto, pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por débitos inscritos em Dívida Ativa poderão ser inscritas no CADIN (Cadastro de Inadimplência da Secretaria Municipal da Fazenda). Os contribuintes que estiverem neste cadastro, ficaram impossibilidade de celebrar convênios, acordos, ajustes e contratos que envolvam transferência de recursos públicos. A medida também autoriza a Fazenda municipal a encaminhar as Certidões de Dívida Ativa para protesto em cartório.

Resultados
Segundo o secretário, municípios do interior de São Paulo que adotaram essa medida, conseguiram aumentar a arrecadação em 40%.

“Portanto, é importante esclarecer aos contribuintes em débito com o município, que evitem o transtorno de serem protestados, motivo pelo qual, devem procurar o Setor de Lançadoria e Tributação para regularizar suas situações”, afirma.

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