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28/12/2013

ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA 2014 SERÁ DE MAIS DE R$ 111 MILHÕES

Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade em sessão extraordinária da Câmara Municipal

Em sessão extraordinária realizada dia 12 de dezembro, a Câmara Municipal aprovou a Peça Orçamentária para o exercício financeiro referente ao exercício de 2014. A receita aprovada é no valor de R$ 111.794.885,00, ou seja, R$ 9.560.232,00 (9,35%) superior que 2012, quando o Orçamento foi estimado em R$ 102.234.633,00.

Pelo Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade, o orçamento ficou dividido da seguinte forma: R$ 83.988.800,00 para a Prefeitura; R$ 3.800.000,00 para a Câmara Municipal; R$ 6.800.000,00 para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e R$ 17.206.085,00 para Fundo Municipal de Seguridade Social (FMSS).

Ainda segundo o projeto, as prioridades de investimento do Orçamento Municipal são as pastas de Educação e Saúde, que receberão R$ 30.609.000,00 e R$ 21.654.100,00, respectivamente. Os recursos envolvidos no Orçamento Municipal referem-se aos gastos diretos e indiretos da Administração.

De acordo com o Projeto, “o superávit financeiro do Fundo de Previdência do Município será contabilizado em conformidade com determinação da Secretaria do Tesouro Nacional, sob a nomenclatura de Reserva de Contingência no RPPS, sendo ele estimado no valor de R$ 10 milhões, para o exercício em questão”.

Autorizações
Com a aprovação do Projeto de Lei, o Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; abrir créditos adicionais através de decretos específicos de edição do prefeito, limitados a até 40% do orçamento fiscal; transpor, remanejar ou transferir recursos, sem previa autorização legal, através de ato competente editado pelo prefeito; proceder a abertura de créditos adicionais suplementares ou créditos especiais à conta de recursos provenientes de arrecadação de convênio não previstas na receita orçamentária, desde que respeitados os objetivos e metas de programação do convênio e os programados por esta lei e abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a forma de Reserva de Contigência em conformidade ao que foi pontuado na Lei de Diretrizes Orçamentárias para este período.

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