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10/02/2014

LEI QUE OBRIGA BANCOS A COLOCAREM DIVISÓRIAS ENTRE CAIXAS É APROVADA

Foi aprovado por unanimidade na última sessão da Câmara Municipal, realizada na terça-feira, 4 de fevereiro, o projeto de Lei de autoria do vereador Luiz Araújo que torna obrigatório o uso de divisórias individuais entre os caixas de agências bancárias e a criação de um espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, dando privacidade às operações financeiras.

Segundo o projeto, as divisórias devem ter altura mínima de 1,80 e serem feitas de material opaco, para impedir a visibilidade de outras pessoas. O não cumprimento da determinação resultaria às agências multa diária de 500 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), que vale hoje R$ 20,14.

A fiscalização e a aplicação das penalidades serão de responsabilidade do órgão municipal de defesa do consumidor ou à entidade municipal assemelhada formalmente conveniada. O prazo para adaptação à exigência seria de 90 dias após a Lei ser publicada.

Segurança
Segundo o vereador Luiz Araújo, o Projeto de Lei tem o objetivo de diminuir ou evitar o golpe conhecido como “saidinha de banco”, que tem aumentado significativamente. “A finalidade deste Projeto de Lei é obrigar as agências bancárias da cidade a instalarem divisórias entre os caixas e o espaço reservado às pessoas que aguardam atendimento, garantindo o sigilo das operações de seus clientes e impedindo a visualização pelo possível assaltante”, afirma.

“Os estabelecimentos bancários devem oferecer segurança ao usuário, sob pena de responsabilização civil e criminal pelos prejuízos de seus clientes”, completa.

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