Notícias

Variedades

Feminino

Previsão do Tempo

  

Clique aqui para ver a previsão completa da semana

Utilidades

Nossa Capa

Publicidade

CIDADE

Voltar | imprimir

16/06/2014

CÂMARA APROVA PROJETO QUE IMPLANTA REFIS MUNICIPAL

Em sessão realizada na última terça-feira, 11 de junho, a Câmara Municipal aprovou a Lei do Refis (Programa de Recuperação Fiscal), proposta pelo Poder Executivo por meio da Secretaria Municipal de Fazenda. A Lei possibilita aos contribuintes inadimplentes a regularizarem seus débitos vencidos até dezembro de 2013. O Refis se estende a todos os contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que poderão incluir todos seus débitos, independente de estarem inscritos em dívida ativa, ajuizados ou com exigibilidade suspensa.

O projeto aprovado apresenta diversas possibilidades de benefícios: desconto de 100% nos juros e na multa para o pagamento em parcela única; desconto de 80% nos juros e na multa para o pagamento em até 10 parcelas; desconto de 65% nos juros e na multa para o pagamento em até 24 parcelas; desconto de 50% nos juros e na multa para o pagamento em até 36 parcelas e desconto de 40% nos juros e na multa para o pagamento em até 48 parcelas.

O valor de cada parcela, no entanto, não poderá ser inferior a R$ 50 para pessoa física e R$ 150 para a pessoa jurídica. Os pagamentos superiores a 10 parcelas sofrerão acréscimo de juros de 0,5% ao mês.

Execução fiscal
Para aqueles contribuintes cujas dívidas já resultaram em ações de execução fiscal, a adesão ao Refis possibilitará a suspensão das mesmas. Possíveis garantias processuais só serão liberadas após o cumprimento total do parcelamento.

Para a formalização do acordo, os interessados devem procurar o Setor de Lançadoria e Tributação, na Prefeitura, na Rua João José de Paula, 776. Maiores informações também podem ser obtidas através do telefone 3830-7000.

Oportunidade
Segundo o secretário municipal da Fazenda, Diego Leite Santana, o Refis vale para todos os impostos municipais, com pagamento à vista ou em até 48 vezes. “Buscamos a redução da Dívida Ativa proporcionando oportunidade para que o contribuinte obtenha sua regularização com a Fazenda Municipal”, afirma.

O prefeito Walter Gama Terra Júnior também falou sobre do programa. “A inadimplência compromete os investimentos em áreas como Saúde, Educação e Infra-Estrutura. Por isso procuramos estimular os contribuintes adimplentes e dar oportunidade aos inadimplentes”, afirma Gama Terra.

Voltar | Indique para um amigo | imprimir