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16/09/2014

ADVOGADO PUBLICA ARTIGO EM REVISTA CIENTÍFICA DO PARANÁ

O advogado e mestrando em Direito pela Unesp de Franca, Danilo Garnica Simini, publicou, neste mês, artigo científico na Revista de Direito Público da Universidade Estadual de Londrina, no Paraná.

O trabalho tem como título “O protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa e a vedação de sanções políticas em matéria tributária: uma análise à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” e foi escrito em parceria com professor da Universidade Federal de Uberlândia e da Unesp de Franca, Dr. Alexandre Walmott Borges e com a advogada e mestranda em Direito, Camila Saran Vezzani.

A Revista de Direito Público é uma das mais bem avaliadas pela CAPES/MEC, tendo em seu conselho editorial professores das mais importantes universidades brasileiras, tais como Universidade de São Paulo, Universidade Federal Fluminense, Universidade Federal da Bahia e Universidade de Brasília.

De acordo com Simini, no decorrer do artigo os autores discutem a validade do protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa, expediente que vem sendo utilizado de modo freqüente pelos entes públicos na cobrança de débitos tributários.

“No país, inúmeros órgãos, antes de ingressarem com as chamadas execuções fiscais, acabam optando por levar a protesto as certidões de dívida ativa, porém tal expediente pode ser considerado incorreto tendo em vista a proibição de sanções políticas em matéria tributária. Estas sanções são meios indiretos utilizados como forma de pressionar o contribuinte para que ele efetue o pagamento dos tributos em atraso. A utilização das sanções políticas em matéria tributária é vedada pelo ordenamento jurídico, bem como pelos Tribunais Superiores”, explica.

Ainda segundo ele, durante o artigo, toda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça foi analisada e constatou-se que historicamente o Tribunal sempre se posicionou contrariamente ao protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa. “Contudo, em dezembro de 2013, o STJ passou a considerar válido o protesto extrajudicial nessas situações, o que nos levou a sustentar que esta mudança de jurisprudência configura um nítido retrocesso em termos de garantias fundamentais do contribuinte”, destaca.

Publicação
Simini falou sobre a sua alegria em ter o artigo publicado. "Fiquei extremamente contente com a publicação do artigo, já que se trata de uma revista científica respeitada no meio acadêmico, além do tema em si ser atual e afetar diretamente a relação entre administração tributária e contribuintes”, ressalta.

“Também fiquei honrado em poder representar, ao lado do professor Alexandre Walmott e de minha colega Camila Saran, o Programa de Pós-Graduação da Unesp de Franca", completa.

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