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08/11/2014

CONTRIBUINTES SE REGULARIZAM POR MEIO DO PROGRAMA REFIS

Desde a última segunda-feira, 3 de novembro, os contribuintes em débito com o município já estão regularizando sua situação pelo Programa Refis. De acordo com a Procuradoria Jurídica, cerca de 100 contribuintes já providenciaram a regularização, e a opção mais procurada foi o parcelamento.

O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) atende todos os contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas. Poderão ser incluídos todos os débitos municipais inseridos até dezembro de 2013, independente de inscritos em dívida ativa, ajuizados ou com exigibilidade suspensa.

O Refis será aplicado a todos os impostos municipais como IPTU, ISS e outros. Para adesão ao programa, os interessados devem procurar o Setor de Lançadoria e Tributação, da Prefeitura, à Rua João José de Paula, 776. A adesão ao programa tem prazo limitado e maiores informações podem ser obtidas pelo telefone 3830-7000.

Planos disponíveis para quitação das dívidas




Desconto de 100% nos juros e multa - para o pagamento em parcela única

Desconto de 80% nos juros e na multa - para o pagamento em até 10 parcelas;

Desconto de 65% nos juros e multa - para o pagamento em até 24 parcelas

Desconto de 50% nos juros e multa - para o pagamento em até 36 parcelas

Desconto de 40% nos juros e multa - para o pagamento em até 48 parcelas

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